O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para proferir parecer.) – Presidente Davi Alcolumbre, Senadores e Senadoras, eu queria cumprimentar o autor desse projeto, que é o Deputado Reimont, que se encontra aqui, no Plenário, e que desde 2023 vem travando esse bom debate com seus colegas na Câmara dos Deputados e conseguiu aprovar o projeto por unanimidade. É assim que ele chegou aqui ao Senado.

    Presidente Davi, se me permite, eu vou diretamente à análise.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Claro, Senador.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria em questão se enquadra na competência privativa da União, conforme o art. 22, I, da nossa Constituição, e não se trata de tema reservado à iniciativa exclusiva da Presidência da República, do Procurador-Geral da República ou dos tribunais superiores, conforme estabelecido no art. 48 da Constituição Federal.

    Agradeço também à Ministra das Mulheres, aqui, no Plenário, de vermelho e sempre comprometida com esta luta.

    Vamos em frente.

    Além disso, as alterações propostas no PL podem ser realizadas por meio de lei ordinária, não sendo necessária uma lei complementar para tanto.

    Quanto ao mérito, entendemos que o projeto merece prosperar. Isso porque, ao voltar seu olhar para um grupo historicamente exposto a situações de vulnerabilidade e a violações de direitos fundamentais, o Parlamento demonstra sensibilidade social, bem como compromisso com a concretização dos valores constitucionais que estruturam a República.

    Os dados relativos ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo evidenciam a importância, a atualidade e a gravidade do problema. Ao longo do ano de 2025, mais de 2 mil pessoas foram resgatadas dessa forma extrema de exploração, número que representa aumento de aproximadamente 26,8% em relação a 2024. Tal cenário revela que a persistência dessa situação demanda não apenas ações repressivas e fiscalizatórias, mas também medidas de proteção social voltadas ao período posterior ao resgate, a fim de romper ciclos de exploração e vulnerabilidade.

    Dados das auditorias fiscais revelam que a exploração no ambiente doméstico reproduz as desigualdades estruturais da sociedade. As vítimas são na maioria mulheres, com predominância de pessoas negras ou pardas, com baixa ou nenhuma escolaridade.

    Nesse contexto, nota-se que a iniciativa apresenta plena coerência com o texto constitucional – eu estava lá, eu fui Constituinte –, ao promover medidas destinadas à proteção dos direitos humanos de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, com especial atenção àqueles que foram submetidos à situação de exploração incompatível com o trabalho decente.

    Ademais, ao garantir a essas pessoas prioridade para a concessão dos benefícios financeiros, por exemplo, do Programa Bolsa Família, bem como o pagamento de seis parcelas do seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, a proposição reforça a proteção social imediata dessas vítimas, contribuindo, assim, para a mitigação de sua situação de vulnerabilidade e para a viabilização de condições mínimas de subsistência no período de transição após o resgate. O impacto orçamentário das medidas previstas dispensa estimativa pois está dentro do limite desprezível da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    Por fim, Presidente Davi, o projeto contribui para o aperfeiçoamento da proteção jurídica dos trabalhadores domésticos, ao integrar, assim, medidas de natureza preventiva, protetiva e reparatória, e ao reafirmar o papel do Estado no enfrentamento institucional das práticas de exploração e violação dos direitos nessa relação de trabalho.

    O voto, Presidente, em vista do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, do Deputado Reimont, a quem ficam aqui meus cumprimentos por esse belo trabalho.

    É isso, Presidente Davi, lido o relatório pela aprovação.