Pronunciamento de Teresa Leitão em 09/06/2026
Discussão durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5760, de 2023, que "Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo." Defesa da aprovação do projeto e apoio à Senadora Damares Alvez em sua resposta às críticas feitas pelos EUA á postura do Brasil no enfrentamento ao trabalho forçado.
- Autor
- Teresa Leitão (PT - Partido dos Trabalhadores/PE)
- Nome completo: Maria Teresa Leitão de Melo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Assistência Social,
Direito Penal e Penitenciário,
Regime Geral de Previdência Social,
Saúde e Segurança do Trabalho:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5760, de 2023, que "Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo." Defesa da aprovação do projeto e apoio à Senadora Damares Alvez em sua resposta às críticas feitas pelos EUA á postura do Brasil no enfrentamento ao trabalho forçado.
- Publicação
- Publicação no DSF de 10/06/2026 - Página 106
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- APOIO, APROVAÇÃO, DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, EMPREGADO DOMESTICO, GARANTIA, DIREITOS, SEGURANÇA, SAUDE, DIGNIDADE, ACOLHIMENTO, TRABALHADOR, ANALOGIA, TRABALHO ESCRAVO, DEVERES, PODER PUBLICO, PRIORIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, Programa Bolsa Família (2023), ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, VIOLENCIA DOMESTICA, CRIME, LESÃO CORPORAL, VITIMA, LEI MARIA DA PENHA, AUTORIDADE POLICIAL, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), MEDIDA, RESGATE, SITUAÇÃO, SEGURO-DESEMPREGO, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, ENTRADA, VISITA, AUDITOR FISCAL, FISCAL DO TRABALHO, DOMICILIO, EMPREGADOR.
- APOIO, SENADOR, DAMARES ALVES, RESPOSTA, CRITICA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA).
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) – Muito obrigada, Presidente.
A Senadora Damares tocou em pontos que estão no meu roteiro, e eu vou reforçá-los, evidentemente.
Começo saudando a presença da Ministra, substituta, dos Direitos Humanos, de representantes do Ministério da Mulher, tal a importância que esse projeto tem, porque ele se associa, como disse a Senadora Damares, a medidas já tomadas pelo Executivo, pelo Governo, a ações do Ministério do Trabalho que são vistas. Só quem não vê é quem não quer. Como o Presidente dos Estados Unidos, o famoso "Laranjão", acha que pode mandar aqui no Brasil – já está comprovado que não pode, não só não deve como não pode –, ele também achou de se meter em coisas alheias a um país como o dele, que atua da maneira como ele atua, que nem um sistema público de saúde tem.
Parabéns, Senadora Damares. Assino embaixo. Nós temos que valorizar aquilo que fazemos pelo nosso povo, seja na esfera econômica – com o enfrentamento ao tarifaço, no afrontamento à nossa soberania –, seja em nos tratar como se não fôssemos um país desenvolvido e soberano, como somos, muito mais avançados.
Eu pergunto se lá ele tem uma Lei Maria da Penha, que está sendo alterada por esse projeto. Eu pergunto se lá ele tem a Auditoria Fiscal do Trabalho, da forma como nós temos aqui: responsável por descobrir e resgatar milhares, centenas de pessoas que ainda vivem, infelizmente, no trabalho análogo à escravidão. Eu pergunto se lá ele tem a condição de debater, no Senado, na Casa Legislativa, o que nós estamos debatendo aqui, oriundo de um projeto de um Deputado. Quero saudar o Deputado Reimont, quero saudar a Deputada Benedita da Silva, quero saudar o Relator Paulo Paim – não podia cair em melhores mãos na Comissão de Direitos Humanos, que V. Exa. preside.
Então, esse projeto fala para nós: nós queremos resolver as nossas feridas, nós queremos resolver uma escravidão que não terminou. As pessoas escravizadas que vieram para cá continuam com seus herdeiros em novas gerações ainda pendentes de tanta coisa que precisamos fazer – as populações negras, as populações quilombolas, as populações indígenas. Então esse projeto, ele mexe... E não é todo mundo, não é toda nação que tem essa condição de revirar o seu passado, de trazer para o presente coisas de um passado que nos envergonha. Nós não podemos permitir que isso continue.
Deputado Reimont, esse é um projeto de lei que até o nome dele na ementa, Ministra, nos leva a uma reflexão: "estabelece medidas de proteção e acolhimento a pessoas resgatadas do trabalho escravo"; resgata, acolhe e dá condições de vida. Não é feito a tal da Lei Áurea – liberta e deixa você aí: "Vá-se embora, se vire!". Não: acolhe, protege, é um projeto avançado do ponto de vista da justiça social.
Então, quero parabenizar os autores e a tramitação aqui na Casa, que foi uma tramitação muito tranquila; uma tramitação que nos dá condições de avançar e aperfeiçoar a nossa legislação em relação aos direitos humanos.
E, quanto a Trump, tem muita coisa para ele fazer lá, muita coisa para ele cuidar do povo dele. O tempo de ser xerife do mundo já passou, o tempo do controle da América Latina já passou. Acabou de perder a eleição no Peru e vai perder outras também, querendo interferir em tudo.
Isso aqui também, Senadora, é um recado para ele: que ele cuide dos seus, como nós estamos cuidando dos nossos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.