Pronunciamento de Paulo Paim em 09/06/2026
Não classificado durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Não classificado sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5760, de 2023, que "Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo." Reposta aos questionamentos do Senador Carlos Viana acerca da possibilidade de o auditor-fiscal do trabalho poder entrar na casa do empregador sem decisão judicial.
- Autor
- Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
- Nome completo: Paulo Renato Paim
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Não classificado
- Resumo por assunto
-
Assistência Social,
Direito Penal e Penitenciário,
Regime Geral de Previdência Social,
Saúde e Segurança do Trabalho:
- Não classificado sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5760, de 2023, que "Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo." Reposta aos questionamentos do Senador Carlos Viana acerca da possibilidade de o auditor-fiscal do trabalho poder entrar na casa do empregador sem decisão judicial.
- Publicação
- Publicação no DSF de 10/06/2026 - Página 108
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, EMPREGADO DOMESTICO, GARANTIA, DIREITOS, SEGURANÇA, SAUDE, DIGNIDADE, ACOLHIMENTO, TRABALHADOR, ANALOGIA, TRABALHO ESCRAVO, DEVERES, PODER PUBLICO, PRIORIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, Programa Bolsa Família (2023), ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, VIOLENCIA DOMESTICA, CRIME, LESÃO CORPORAL, VITIMA, LEI MARIA DA PENHA, AUTORIDADE POLICIAL, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), MEDIDA, RESGATE, SITUAÇÃO, SEGURO-DESEMPREGO, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, ENTRADA, VISITA, AUDITOR FISCAL, FISCAL DO TRABALHO, DOMICILIO, EMPREGADOR.
- RESPOSTA, QUESTIONAMENTO, SENADOR, CARLOS VIANA, ATUAÇÃO, AUDITOR FISCAL, TRABALHO, ACESSO, PROPRIEDADE, EMPREGADOR, NECESSIDADE, MANDADO JUDICIAL.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Eu falei aqui com o autor, que está ao meu lado. Esse debate aconteceu na Câmara e ficou no entendimento lá ajustado que é aquilo que a Constituição já manda, que o domicílio é inviolável.
Somente com decisão judicial.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Isso está no projeto então?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Está assegurado o princípio.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – O princípio.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – E, naturalmente, ninguém vai conseguir entrar na casa de alguém sem uma decisão judicial.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Pois não.
Mas a redação está clara sobre isso, de que o auditor deverá acionar a Justiça para que ele possa adentrar a residência da pessoa?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Ele só poderá fazê-lo mediante esse fato.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Pois não.
Então, sim.
Obrigado, Excelência, está esclarecido.