O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu volto aqui para falar sobre a questão da PEC 01, de 2025.

    Lá em janeiro de 2025 eu apresentei uma PEC. Conversei com o Presidente Davi, mostrei para ele o objetivo da PEC, que era corrigir uma distorção que existe na Constituição. Ele entendeu perfeitamente, tivemos algumas reuniões sobre isso. Eu tive o cuidado de procurar o próprio Senador Rogério Carvalho para que ele pudesse relatar, porque ele também entendeu o problema. Mas nós já estamos em junho de 2026, ou seja, isso foi há um ano e meio.

    Eu estive já no Ministério da Gestão negociando isso, e também no Ministério da Justiça. Todos entenderam e concordaram. Faltou o Ministro da Fazenda. Estive com o Ministro da Fazenda. Ele me pediu que tirasse a questão da correção do texto. Eu disse que não teria problema, mas, até agora, infelizmente, não houve ainda o relatório, não apresentaram o relatório na CCJ. Eu sinto que a coisa está se prolongando demais e é uma questão importante aqui para o Distrito Federal.

    V. Exa. lembra, Presidente, que a capital do Brasil inicialmente foi Salvador, depois foi para o Rio de Janeiro e depois veio para Brasília na inauguração e, durante todo esse período, quem sempre bancou as despesas e os investimentos da capital foi a União. Então, todas as despesas de educação, saúde, segurança e investimento geral sempre foram bancados pela União.

    A Constituição de 1988 diz no art. 21 que compete à União manter e organizar a polícia civil, a polícia militar, o corpo de bombeiros e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde.

    Acontece que, em 1988 – V. Exa., possivelmente, em 1988, já era Constituinte ou já estava na política como Governador –, quem indicava o governador do DF era a União. Nós não tínhamos eleição em Brasília. A eleição para governador só aconteceu em 1990, ou seja, depois da Constituição. Então, ficou esta distorção: em todos os estados, quem faz a gestão da segurança pública é o Governador; aqui, em Brasília, em função da distorção da redação do art. 21 da Constituição de 1988, ficou essa distorção que nós temos que corrigir.

    Hoje, o que acontece? O Governador, para fazer um concurso, tem que mandar para o Palácio do Planalto, e o Palácio do Planalto encaminhar para o Congresso. Acontece que, no período de 1990 até 2002 – a gente viu isto no depoimento do Secretário de Fazenda desse período –, o Governador de plantão, que foi eleito, e também o Secretário de Fazenda tinham que vir, todo mês, à Esplanada, ao Ministério da Fazenda ou ao próprio Palácio do Planalto para pagar as contas, tinham que pagar a conta de luz, a conta de telefone, o aluguel não sei das contas. Então, chegavam com o pires na mão. E aí o que acontecia? Quando tinha um governador de oposição ao presidente, aí que a coisa enrolava e prejudicava a gestão do governo. A saúde tinha problemas, sérios problemas.

    Em 2002, esta Casa, o Congresso Nacional, aprovou o Fundo Constitucional, para não ficar uma coisa sem limite, como era antigamente. Em 2002, qual era o valor que se investia e gastava em despesa e investimento, na época, em saúde, educação e segurança? A partir de 2002, então, ficou estabelecido um valor: R$2,9 bilhões, que era o valor exatamente das despesas de educação, saúde e segurança de 2002. A partir daí, a lei, então, previa a correção desse valor pela receita corrente líquida. Está na lei isso.

    Então, o dinheiro já está no orçamento, o recurso já está no GDF. Não há impacto nenhum – não há impacto. E aí a coisa não acontece.

    Eu já conversei com o Presidente Otto Alencar, na CCJ, porque, em princípio, o próprio Davi queria já colocar no Plenário. A gente, então, foi para a CCJ, e está lá na gaveta, esperando o relatório do Relator Senador Rogério Carvalho, a quem eu faço um apelo aqui, público, com relação a essa questão. É inadmissível. Um ano e meio. Se não quer fazer, passe para outro.

    Agora, o próprio Ministro da Fazenda já concordou e me pediu: "Olhe, Izalci, vamos tirar essa correção da PEC". Tudo bem, não tem problema nenhum, mas tem que corrigir, porque agora nós temos governadores eleitos. Não tem sentido ter que mandar a coisa para o Palácio do Planalto, se o dinheiro já está no orçamento, e depois ainda vir ao Congresso Nacional.

    Por isso, nós temos hoje o menor contingente da história, temos a metade do contingente que deveríamos ter em 2009. Por quê? Por causa dessa burocracia, porque, quando chega ao Palácio do Planalto, tem problema; chega ao Congresso, tem problema. Então, a gente precisa resolver essa distorção. É distorção, é correção do que está acontecendo hoje.

    A Constituição fala uma coisa que não é mais realidade. Hoje nós temos Governadores eleitos, e quem faz a gestão da segurança pública são os Governos estaduais. E, aqui o DF, para quem não sabe, o DF é Estado e Município. Aqui nós temos a função de município e de estado. O Governador é Governador e Prefeito. Então, a gestão só funciona se ele tiver autonomia para fazer o concurso, para fazer os reajustes. Houve agora uma recuperação. Depois de oito anos sem reajuste, exatamente por causa dessa burocracia, houve um reajuste no final do ano passado, em duas parcelas. E quem está perdendo com isso é o próprio Governo Federal, porque o Governador anuncia o aumento: "Ó, vou dar o aumento", aí manda para o Palácio do Planalto e fica aqui um ano, discutindo uma coisa sem lógica, porque o recurso já está lá, não tem impacto nenhum, zero de impacto.

    Então, faço um apelo aqui aos Parlamentares, ao Senador Rogério Carvalho, ao Senador Otto Alencar, que é o Presidente da CCJ, e ao Senador Davi Alcolumbre, que já entendeu isso. Já deveria estar na pauta aqui do Plenário, mas, infelizmente, ainda não conseguimos que este relatório... Eu até vou sugerir – é evidente que, porque é PEC, não dá para fazer virtual – e gostaria muito que, na próxima reunião da CCJ, presencial, a gente colocasse esse assunto na pauta. É uma coisa tão óbvia. Eu aprendi aqui que sabedoria é reconhecer o óbvio. Como é que nós vamos deixar uma distorção como essa prejudicando a gestão da segurança pública, da educação, e da saúde aqui do Distrito Federal?

    Então, eu quero aqui pedir o apoio dos colegas para entender isso. Ninguém está criando nada novo. Nós estamos corrigindo um texto em que há distorção. Para o evento da eleição, até 86, Cleitinho, aqui a gente não votava para Deputado Distrital nem Federal, a gente votava só para Presidente da República. Aí, a partir de 1986, nós elegemos os Deputados Distritais, que foram os Constituintes da Lei Orgânica, e deram o prazo para a eleição de Governador, em 1990. Então, em 1990 foi feita a eleição, só que o Governador não tem mais autonomia como os demais Governadores têm. Aqui fica dependendo de pedido para fazer um concurso público.

    Então...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... vou pedir o apoio de todos para que a gente possa realmente tratar dessa matéria com muita urgência e responsabilidade, para que a gente possa realmente ter uma gestão eficiente, sem a dependência de pedidos totalmente distorcidos da Constituição.

    Muito obrigado, Presidente.