A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) – Eu já quero aqui agradecer à minha colega Damares, Senadora Damares. Mas é porque será hoje a votação da mesa para a Comissão Mista de Orçamento.

    As renúncias fiscais, gente, não tem como hoje...

    Eu volto aqui hoje porque é o dia da instalação e eleição da Mesa da Comissão Mista de Orçamento 2026 no Congresso Nacional. Essa poderosa Comissão, formada por poucos Senadores e Deputados Federais, tem o poder de definir para onde vai o dinheiro do povo brasileiro, para onde ele será destinado pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal.

    Nada melhor do que este momento para propor uma reflexão às lideranças políticas do nosso país em relação às renúncias fiscais bilionárias que estão sendo aprovadas, de forma desenfreada, nos últimos anos por este Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

    A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) divulgou um estudo identificando que os benefícios fiscais devem superar R$900 bilhões em 2026. Desses, quase R$1 trilhão, quase R$620 bilhões representariam privilégios sem contrapartida social comprovada.

    Renúncia fiscal – eu queria dizer aqui a todos que estão nos assistindo, ao Presidente, aos meios de comunicação – é o que os bilionários conseguem fazer com os impostos. Fazem um Refis; e, quando o Refis vai vencer, eles fazem um segundo Refis. Isso, sim, provoca um descalabro fiscal que desequilibra as contas públicas, e não pagar R$600 de Bolsa Família para quem tem fome e precisa sobreviver.

    Esse "privilegiômetro" tributário – porque é um privilégio, revelado pela Unafisco – denuncia a ausência da tributação de lucros, dividendos de grandes fortunas, entre outros presentes, para a minoria que enriquece neste país e não quer pagar impostos sobre os lucros.

    Queria dizer que o imposto sobre os lucros, o mundo todo, os Estados Unidos, o exemplo de capitalismo, o capitalismo que a gente chama até de "capitalismo selvagem", cobra 45%, quase 50% sobre lucros.

    E adivinhem quem está pagando essa conta? Todos os brasileiros, todas as pessoas que teriam saúde, escola, segurança, rua calçada, remédio, emprego, e não o tem porque o dinheiro devido como imposto para custear esses direitos ficou no bolso dos que conseguiram esse privilégio.

    Não é possível o Brasil conceder generosos e incalculáveis benefícios fiscais a grandes empresas, inclusive estrangeiras, que estão longe de serem pobres. O excesso de desconto em impostos a grupos empresariais influentes na política compromete o pagamento justo de impostos no país, prejudica o bom contribuinte e asfixia as fontes de financiamento dos serviços públicos para a sociedade como saúde, educação, segurança pública.

    Ora, sabemos que são os tributos que financiam as políticas públicas e os serviços à população, que são obrigação do Estado brasileiro.

    Senhoras e senhores e todos que estão nos assistindo, eu tive que vir a esta tribuna no dia de hoje porque o Congresso Nacional é uma Casa de democracia e deve ter um olhar diferenciado para a maioria da população.

    Eu tenho, ao longo destes anos em que aqui estou no Congresso, vindo a esta tribuna, como no dia de hoje, porque o Congresso Nacional é uma Casa para a gente falar, enfrentar o poder do sistema financeiro e das grandes companhias.

    Tenho cobrado do Senado a aprovação da PEC 79, de 2019, que reduz drasticamente os juros extorsivos de mais de 400% ao ano praticado por bancos e instituições financeiras sobre empréstimo, cartão de crédito e cheque especial.

    Também tenho denunciado que o sistema financeiro fica com quase metade do Orçamento Geral da União, e sobram apenas 4% para a saúde, 4% para a educação, e menos ainda para a segurança pública, porque, no ano passado, foi 0,25%, menos de 0,5% para a Segurança Pública.

    Muitas vezes, mesmo sozinha, votei contra e lutei contra o perdão de dívidas que devolviam aos cofres de grandes empresas pelo menos R$20 bilhões em imposto devido ao Governo. Isso aqui eu estou falando do PLP 596, de 2023, que faz renúncias fiscais sobre o lucro líquido. É justamente contribuição social sobre o lucro líquido, ou seja, a empresa não está tendo prejuízo, está tendo lucro; e essa contribuição sobre o lucro líquido seria direcionada para a saúde, a assistência social e a previdência.

    Estimativas de perda de arrecadação do cofre público nacional com essas isenções propostas pelo Governo em 2017 e aprovadas no Congresso, na forma de lei que vale até hoje, eram da ordem de R$1 trilhão apenas nos primeiros dez anos. Precisamos, portanto, ter um debate franco sobre os destinos do Orçamento Geral da União, sobre o qual este Congresso está debruçado, com a eleição dos membros da Comissão Mista de Orçamento hoje, gente.

    Eu queria dizer aqui: essa medida, gente, retira do público tudo o que é de recursos importantes para o povo brasileiro. Faz parte do papel dos Parlamentares corrigir distorções, apontar a realidade gritante das desigualdades, e quero dizer o seguinte: eu queria fazer aqui um adendo, uma diferenciação, até para evitarmos generalizações rasteiras.

    Os incentivos fiscais, como política pública, são importantes para o desenvolvimento, para gerar emprego e renda, para descentralizar os investimentos privados para o interior do país. O problema é que virou regra em vez de ser exceção. Estou falando aqui dessa... Investir nessa questão de dizer que a gente tem que olhar que, muitas vezes, por exemplo, você faz renúncias fiscais, mas destinadas a você interiorizar; o Estado quer interiorizar as empresas em vez de centralizar só nos grandes centros. Isso tem, sim, um papel social, porque você capilariza o desenvolvimento onde ele estiver, mas não essas renúncias fiscais que aqui agora...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) – ... como eles não pagam, aí tem o Refis, aí são chamados de devedores contumazes – não pagam nunca.

    E quero dizer o seguinte – só um minuto aqui para eu completar meu raciocínio, viu, Presidente? –: o que seria gasto, eu chamo de investimento – investimento no futuro, investimento na vida, na transformação da vida daquela criança que tem direito a uma creche, a uma saúde de qualidade, na vida daquela mãe, daquele pai que pode ir trabalhar sossegado porque tem emprego, tem um transporte digno para ir e vir, tem comida no prato para quando sair de casa e quando voltar para casa, tem segurança para o seu filho, para a sua filha, para poder viver com tranquilidade. Isso é gasto? Não é. Isso é defender a vida das pessoas, porque é esse o nosso papel.

    A gente vê muito aqui: "Não, vai desequilibrar fiscalmente o país." Equilíbrio fiscal e responsabilidade fiscal não são só do Poder Executivo. É de todos nós, dos Poderes, porque não é só não permitir renúncias. Não adianta a gente falar aqui que o Governo está gastando com educação, com saúde – "não, não deveria" –, com segurança pública, e vai sempre estar gastando, dizendo que tem um desequilíbrio fiscal, porque as renúncias fiscais são bilionárias. Então, você não equilibra! De onde só tira não entra – como a gente diz –, não entra o imposto, porque quem pode pagar não paga. Eu estou falando aqui de quem... Não estou falando de servidor público, que é o único de quem já é descontado o imposto no próprio contracheque.

    Com tanta desigualdade social, não vamos ter um Brasil desenvolvido...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) – ... com ortodoxia econômica, que só atende a agentes graúdos do mercado e a rentistas. O compromisso maior do Brasil, consagrado na Constituição de 1988, é com a justiça social; serviços públicos dependem de impostos e mortes são evitadas quando eles funcionam.

    Enfrento muitas vezes sozinha, porque eu tenho que questionar. Nasci e cresci no Nordeste e via a seca, e todo mundo dizendo: "Na seca você morria de sede, os animais morrem também e o trabalhador paga um preço caro." E, na hora em que se quer investir nesse homem, nessa mulher, nessa criança, para ter uma vida digna e ter o direito de trabalhar e ajudar a desenvolver este país, aí todo mundo só fala da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos ter responsabilidade com a...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) – ... vida, gente, e com a redução das desigualdades sociais.

    Muito obrigada.