O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu quero iniciar cumprimentando também V. Exa. pelo discurso, corroborado pelo Senador Girão, no tocante à questão das apostas e do que isso representa de dano, às vezes insanável, para tantas famílias do Brasil.

    Quero também iniciar essa minha fala, Presidente, lamentando o equívoco cometido pelo Presidente Lula na última sexta-feira, quando de uma visita produtiva que ele fez a Santa Catarina. Tratava-se do lançamento de uma das etapas do projeto de construção de fragatas em Santa Catarina, um investimento continuado de Estado, do Estado brasileiro, que eu sempre valorizei muito, pelo que gera de empregos e pelo que gera de tecnologia.

    Alguém plantou para o Presidente da República uma ideia de mau gosto e, no final, o Presidente da República acabou sugerindo que o comportamento da sociedade catarinense estaria sendo influenciado por racismo e chegou a mencionar o nome do Hitler, que, com práticas tais, o Hitler se deu mal. Ou seja, foi uma colocação absolutamente infeliz, especialmente para um chefe de Estado eleito três vezes.

    Independentemente do aspecto político-partidário, essa não é uma boa conduta e eu a deploro, além de censurá-la, mas, acima de tudo, a deploro! E ofereço como argumento para confirmar o equívoco das colocações do Presidente que Santa Catarina, muito longe de ser um estado exclusivista, é hoje o estado brasileiro que mais acolhe migrantes brasileiros. Então, um estado que recepcionou imigrantes no passado – eu sou filho de imigrantes por parte de pai e por parte de mãe – e hoje acolhe, por bons resultados sociais e econômicos que pode oferecer, migrantes brasileiros não pode ser considerado por ninguém, muito menos pelo Presidente da República, como um estado onde esteja prevalecendo uma regra sectária e que contrarie o espírito do Brasil.

    Lamento profundamente e espero que numa próxima ocasião o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reflita, inclusive sobre êxitos eleitorais que ele teve em Santa Catarina e, portanto, não incentive palavras que execrem o povo catarinense. Esse é o meu pedido.

    Mas eu ocupo aqui a tribuna, Sr. Presidente... Poderia estar aqui comentando sobre a posse na Acij (Associação Empresarial de Joinville), ontem, poderia comentar sobre a sessão que tivemos hoje pela manhã sobre o marco civil da defesa cibernética – uma excelente sessão temática –, mas eu quero deixar aqui uma reflexão profunda para todos nós brasileiros e homenagear uma reportagem da revista Veja do dia 27 passado, sobre o que pelo menos cinco países do mundo estão produzindo em matéria de decisão judicial que coloca o Brasil sob investigação.

    Desde março de 2019, eu tenho condenado aqui o Inquérito nº 4.781, também chamado inquérito das fake news. Isso é uma excrescência jurídica e uma verdadeira inquisição que o Supremo Tribunal Federal vem sustentando ao longo desses sete anos e mais de três meses de existência dessa barbárie jurídica, desse atentado contra o Estado de direito.

    Não bastasse isso, também tenho denunciado o mais do que controverso inquérito do dia 8 de janeiro, com decisões estapafúrdias que perseguem e que seguem uma narrativa não fundamentada em fatos, produzindo penas exorbitantes, fruto, cada uma delas, muito mais da imaginação do que dos fatos e ocorrências havidos no dia 8 de janeiro de 2023.

    Mas, agora, isso tudo está transbordando. Pelo menos cinco países produziram recentemente decisões que demonstram a não aceitação de julgamentos brasileiros com reflexo internacional com base no 8 de janeiro.

    Não custa nada lembrar que o Congresso aprovou o projeto de lei da dosimetria, o Presidente da República o vetou; nós derrubamos o veto. No dia da derrubada do veto, que foi no dia 8 de janeiro deste ano, eu apresentei o projeto de lei da anistia, que está tramitando aqui, no Senado, e o Supremo Tribunal Federal ainda não deliberou sobre a validade da lei que nós aprovamos e da derrubada do veto que nós, por larga maioria, decretamos.

    Mas este inquérito do dia 8 de janeiro – que se alicerça em acusações como abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada, sem que uma arma sequer tenha sido recolhida dessa revolta armada a que ele alude, a que o inquérito alude –, isso tudo agora está reverberando e sendo reverberado, como muito bem o experiente jornalista Hugo Marques relata na revista Veja do dia 27 de junho.

    Que países são estes? Espanha, Estados Unidos, Argentina e Itália já tiveram a oportunidade de se manifestar contra extradições solicitadas pela Justiça brasileira. E cada argumentação negando a extradição é um libelo contra a Justiça, contra o sistema judiciário e contra o estado em que nos encontramos em matéria de precariedade de fundamentação jurídica para condenações.

    Os juízes – eu vou destacar aqui – da Audiência Nacional da Espanha, no caso do blogueiro Oswaldo Eustáquio, concluíram pela existência de motivação política nas três demandas já julgadas. Perseguição pura e simples, portanto, acrescentando que não foi caracterizada a dupla tipicidade exigida para esses casos.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Na Argentina, onde estão muitos dos perseguidos pelo STF, a Comissão Nacional para Refugiados mudou seu entendimento inicial e passou a conceder refúgio permanente a vários dos afetados.

    No caso da Itália, tratando da Deputada Carla Zambelli, a extradição foi negada após a Suprema Corte de cassação afirmar categoricamente que o Ministro Alexandre de Moraes atuou, neste caso específico, em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz. Portanto, trata-se da acusação de que feriu os Princípios de Bangalore.

    Finalmente, segundo a corte...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... – concluindo, Presidente –, nota-se insuficiência e falta de lógica na fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de um só magistrado: o Ministro Alexandre de Moraes.

    Por último, temos várias manifestações de cortes norte-americanas, incluindo o Departamento de Estado, mostrando a reiterada perseguição política e manipulação de processos contra adversários políticos levadas a cabo por autoridades judiciárias brasileiras.

    Desejo, Sr. Presidente, muito mais do que fazer aqui uma acusação...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Desejo, muito mais do que denunciar um fato ou alguns casos, denunciar um processo que vai desmoralizando, no cenário mundial, a Justiça brasileira. Não é um problema do Congresso, apenas; não é um problema do Judiciário; não é um problema do Executivo; é um problema do Brasil. O Brasil sempre foi respeitado pela sua posição no campo do respeito ao direito. Neste caso, nós estamos invadindo uma seara muito perigosa, que vai nos levar a sermos discriminados por tolerarmos um processo arbitrário de justiça aplicada de acordo com interesses que não são do direito, e, sim, de natureza político-pessoal.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Esta, Sr. Presidente, é a advertência que eu deixo e isso tem muita profundidade. Eu vou deixar o inteiro teor deste pronunciamento para que a taquigrafia o registre, e voltarei ao assunto.

    Nós não podemos nos conformar com a banalização da extravagância jurídica que está prosperando no Brasil.

    Muito obrigado.