O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pelas mídias, em particular o povo do nosso Rio Grande do Sul...

    Hoje, Presidente, eu subo a esta tribuna para tratar de um tema que se tornou um verdadeiro teste para a democracia brasileira, para a independência dos Poderes e para o próprio conceito de justiça. Desde os primeiros momentos após os atos do 8 de janeiro de 2023, deixei muito clara a minha posição. Não considero ter havido golpe ou tentativa de golpe e sempre tive com muita clareza que o único caminho para a pacificação nacional seria a anistia, como tantas outras que ocorreram ao longo da história do nosso país.

    O Brasil sempre encerrou seus ciclos de conflito e não os perpetuou, porque nenhuma nação constrói seu futuro alimentando mágoas, rancores ou transformando adversários políticos em inimigos permanentes; mas, como a política é a arte do possível, e diante das circunstâncias, a revisão da dosimetria das penas surgiu como uma solução de equilíbrio, longe da solução ideal, mas possível. Em verdade, uma alternativa sensata para buscar corrigir excessos evidentes e restabelecer a proporcionalidade que deve orientar qualquer sistema de justiça sério.

    O nosso Congresso compreendeu essa necessidade. Senadores e Deputados, legitimamente eleitos pelo povo brasileiro, aprovaram a medida por maioria. Não foi uma decisão impulsiva, não foi uma aventura legislativa; foi uma manifestação clara da vontade da maioria dos representantes da nação e, por consequência, das pessoas que nos elegeram e a quem representamos.

    Veio o veto presidencial, um veto que não serviu à justiça. Gostaria muito de que, naquele momento, o Presidente da República tivesse sido movido pela pacificação que todos nós desejamos, mas o veto seguiu uma linha de revanchismo, que só faz insistir em dividir o Brasil entre amigos e inimigos. A gente não pode governar jamais olhando pelo retrovisor e transformar divergências políticas em instrumentos de perseguição.

    O Congresso reagiu à altura, e, por meio de nossas prerrogativas constitucionais, derrubamos os vetos. E o fizemos, porque compreendemos que não é admissível que pessoas recebam penas incompatíveis com a realidade dos fatos e com os princípios elementares da proporcionalidade.

    Parecia que o assunto estava resolvido, mas não estava. Como tem acontecido repetidamente no nosso país, a decisão do Poder Legislativo foi judicializada pela esquerda. E aqui chegamos ao ponto central desta discussão.

    Faz 60 dias, Sr. Presidente, que o Supremo Tribunal Federal mantém a matéria sem solução – 60 dias. São 60 dias de silêncio, 60 dias durante os quais brasileiras e brasileiros continuam atrás das grades, aguardando uma decisão – e aqui falo de mulheres e homens de bem.

    A pergunta que milhões de brasileiros hoje se fazem é simples: por que isso está acontecendo? Por que agora não há urgência? Por que aquilo que foi tratado com tanta rapidez em outros momentos agora permanece sem resposta? Cidadãos continuam presos enquanto uma decisão aprovada pelo Congresso Nacional, confirmada pela derrubada dos vetos presidenciais, permanece em compasso de espera.

    Não estou aqui a discutir abstrações jurídicas, estou falando de seres humanos. Falo do General Augusto Heleno, de 79 anos de idade, condenado injustamente a 21 anos de cadeia. Falo do General Braga Netto. Falo da moça que escreveu uma mera frase com batom numa estátua. Falo do senhor de Santa Catarina que, por um Pix de R$500, está condenado a 14 anos. São pais, mães, trabalhadores e cidadãos que aguardam uma definição do Estado brasileiro.

    Justiça tardia é injustiça. E a demora excessiva, quando afeta a liberdade das pessoas, deixa de ser apenas uma questão processual para se tornar uma questão humanitária. O que está em jogo não é apenas a situação daqueles que permanecem presos. O que está em jogo é a credibilidade das instituições, pois o povo brasileiro assiste perplexo a um Congresso que delibera, a um Presidente que veta, a um Congresso que derruba o veto e, ao final, nada acontece.

    A sensação transmitida à sociedade é devastadora: a de que a vontade popular, expressa aqui por seus representantes, pode ser colocada em compasso de espera indefinidamente. Nenhuma democracia madura funciona dessa forma.

    Repito que o Brasil precisa de pacificação, de serenidade, de instituições que dialoguem entre si e respeitem os limites que foram estabelecidos pela Constituição. Não podemos continuar a alimentar um ambiente de exceção política permanente. Não podemos aceitar que brasileiras e brasileiros permaneçam presos enquanto se arrastam discussões que já foram enfrentadas dentro deste Parlamento. Não podemos permitir que o revanchismo substitua a justiça.

    Por isso, aqui nesta tribuna, renovo minha convicção de que a anistia continua sendo o caminho mais eficaz para a reconciliação nacional. Mas, mesmo para aqueles que discordam da anistia, a revisão das penas por meio de uma nova dosimetria era o mínimo que se poderia esperar de um Estado comprometido com a proporcionalidade e com a justiça.

    Esses 60 dias, Presidente, já são demais. Sessenta dias representam 60 noites de angústia para famílias que aguardam uma resposta. Sessenta dias representam 60 dias de omissão diante de uma questão que afeta diretamente a liberdade de gente como a gente.

    O Brasil precisa virar essa página. Chega de revanchismo! Chega de perseguição política! Chega de transformar a Justiça em um instrumento de divisão nacional! Que se cumpra a lei, que se respeite a decisão do Congresso e que a liberdade daqueles que aguardam uma resposta não continue refém da demora institucional.

    Era isso, Presidente.