Pela ordem durante a 100ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1345, de 2026, Linhas de crédito para exportadores, que "Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação." Solicitação de inclusão da matéria em pauta.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3455, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá." Defesa da aprovação da matéria.

Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1348, de 2026, Ampliação de recursos para o FUNAPOL, que "Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa." Solicitação de inclusão da matéria em pauta.

Autor
Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Comércio, Fundos Públicos, Operação Financeira:
  • Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1345, de 2026, Linhas de crédito para exportadores, que "Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação." Solicitação de inclusão da matéria em pauta.
Administração Pública Indireta, Educação Superior:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3455, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá." Defesa da aprovação da matéria.
Fundos Públicos, Segurança Pública, Serviços Públicos:
  • Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1348, de 2026, Ampliação de recursos para o FUNAPOL, que "Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa." Solicitação de inclusão da matéria em pauta.
Publicação
Publicação no DSF de 09/07/2026 - Página 68
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Política Social > Educação > Educação Superior
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Administração Pública > Serviços Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIRETRIZ, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX), FUNDO FINANCEIRO, RISCOS, ATIVIDADE COMERCIAL, NATUREZA POLITICA, EXPORTAÇÃO, HIPOTESE, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PATRIMONIO, INSUFICIENCIA, DIVISÃO, PREMIO, POSIÇÃO, FUNDOS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, FOMENTO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, APOIO, LINHA DE CREDITO, BENEFICIARIO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ESPECIE, DESTINAÇÃO, CAPITAL DE GIRO, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, INVESTIMENTO, ADAPTAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO, INOVAÇÃO, FORNECEDOR, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, AUSENCIA, LICITAÇÃO.
  • PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, MUNICIPIO, OIAPOQUE (AP), NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITARIO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA (UFAP), DEFINIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REITORIA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, CRITERIOS, CUSTEIO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), APROVAÇÃO, ESTATUTO.
  • MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, VALOR, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), PAGAMENTO, SERVIDOR, HORA EXTRA, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, AUMENTO, EFICIENCIA, ALCANCE, RESULTADO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, APOSTA DE QUOTA FIXA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, RESSARCIMENTO, AUXILIO, SAUDE, POSSIBILIDADE, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA PENAL, LEI FEDERAL, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), PRODUTO.
Texto integral

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) – Presidente, em primeiro lugar, já que o tema também me assiste, eu quero corroborar o entendimento, a explicação de V. Exa. – na verdade, com o relato de V. Exa. sobre os fatos – e quero fazer mais um destaque: não faltou de V. Exa. o esforço necessário para construir a realização desta sessão.

    Aliás, o Governo teria até alguns temas, projetos de lei de alteração da lei orçamentária, para serem apreciados nesta sessão, mas, ao mesmo tempo, quando alguns temas são pautados, são propostos pelos Líderes, e não há acordo com o Governo, o Governo, ao fim e ao cabo, também compreende que é melhor tentar resolver os projetos de lei de alteração da lei orçamentária por outros mecanismos legais que estejam possibilitados, mas buscar ter uma sessão do Congresso Nacional na qual nós possamos ter uma pauta mínima de consenso.

    Então foi esse... É só corroborar, só complementar e apoiar o relato de V. Exa. sobre os acontecimentos das últimas horas para o esforço de ter essa sessão do Congresso Nacional.

    Eu tenho certeza... Hoje pela manhã, após a reunião que tivemos com V. Exa. na residência oficial, a reunião com os Líderes da Câmara expressou exatamente isso que V. Exa. acabou de expor, e os próprios Líderes da Câmara concordaram e propuseram que a sessão de amanhã fosse adiada.

    Então, só para reiterar o relato de V. Exa.: ao fim e ao cabo, houve a proposta de suspensão da sessão ontem, além do diálogo, do impasse em temas que se tinha com o Governo, proposta dos próprios Líderes da Câmara de não realização da sessão, porque a gente espera construir os acordos necessários para votar mais adiante.

    Subsidiariamente, Presidente, se V. Exa. me permite, tem duas medidas provisórias e um projeto de lei sobre a mesa.

    Há a Medida Provisória 1.345, do Brasil Soberano, já votada pela Câmara dos Deputados e já aqui pronta para ser votada, porque caduca em agosto. Como é logo no começo de agosto, já está sobre a mesa, e não há divergência. É uma medida fundamental para socorrer as empresas brasileiras atingidas pelo tarifaço proposto pelo Governo dos Estados Unidos da América. Então, em decorrência disso, eu peço a V. Exa. para ser inclusa na pauta a apreciação.

    A segunda, Presidente, é a medida provisória sobre o Funapol, que já transitou na Comissão Mista. É uma reivindicação, sobretudo, do Sistema de Segurança Pública nacional e em especial da Polícia Federal do Brasil, porque constitui um fundo para a Polícia Federal do Brasil que é decisivo para as ações que a Polícia Federal já tem feito no país de combate ao crime organizado.

    Então, peço a V. Exa. essas duas medidas provisórias: a do Funapol, que é da Polícia Federal, e a do Brasil Soberano. Repito: 1.345, Brasil Soberano; e 1.348, Funapol, que é reivindicada pela Polícia Federal.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – São medidas provisórias, medidas provisórias.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – E V. Exa. falou de um projeto de lei?

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – Sim, aí, agora é sobre o projeto de lei que eu vou falar para a V. Exa.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Ah, tá. Desculpe.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – O projeto de lei é um projeto de lei que diz respeito a V. Exa., se assim a V. Exa. me permite. É o Projeto de Lei 3.455, de 2023, que dispõe sobre a transformação do campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira, ou seja, a universidade federal de Oiapoque.

    E pasme, Sr. Presidente, o Relator vai ser do Chuí, que é Senador Paulo Paim.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – Então, nós vamos criar uma universidade no Oiapoque vindo com o relato do Chuí. Veja como ficou poético o texto dessa universidade federal!

    Já havia falado com o agora meu Líder, e saúdo agora o meu novo Líder do Partido dos Trabalhadores aqui no Senado, o querido Senador Camilo Santana. Eu já tinha falado quando ele era Ministro da Educação sobre esse projeto de lei.

    O projeto de lei tramitou no Senado, foi para a Câmara dos Deputados, foram feitas as correções, inclusive pedidas pelo Ministério da Educação, voltou para o Senado – está perfeito para a votação. Já há requerimento de Líderes sobre a mesa para a apreciação, além de atender um clamor, que V. Exa. conhece muito bem, da comunidade educacional de nosso Estado do Amapá.

    Então, repetindo, Presidente: MP 1.345, Brasil Soberano; MP 1.348, Funapol; e Projeto de Lei 3.455, de 2023, da criação da Universidade Federal da Fronteira Norte, do Oiapoque, que já está com requerimento de urgência sobre a mesa.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/07/2026 - Página 68