O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PL - DF) - Convido a todos agora para ouvirmos a Canção do Soldado do Fogo, executada pela Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

(É executada a música Canção do Soldado do Fogo.)

     Eu quero, mais uma vez, dizer da minha alegria de presidir mais esta sessão solene do Congresso Nacional. Eu sei que é uma honra muito grande homenagear o Corpo de Bombeiros, a instituição que tem maior credibilidade hoje neste País.

     Quero aproveitar a oportunidade também para dizer a vocês que nós aprovamos recentemente a Lei nº 15.395, de 2026, que trata do reajuste da remuneração de vocês, mas vários artigos que nós tínhamos colocado, como o que trata da promoção posto acima e outros, foram vetados pelo Executivo. Nós estamos negociando. Vamos trabalhar para ver se na próxima sessão do Congresso conseguimos derrubar os vetos a essa lei que nós aprovamos.

     Aprovamos também, na Comissão — espero que consigamos trazer o mais rápido aqui para o plenário —, a possibilidade de destinação de emendas da saúde para o Corpo de Bombeiros. Existe hoje a obrigatoriedade de 50% das nossas emendas irem para a saúde, mas o Corpo de Bombeiros não pode receber recursos da saúde, e nós sabemos que vocês prestam serviços relevantes nessa área. Então, nada mais justo do que a gente poder contribuir com relação a isso, seja com uma viatura ou com uma UTI móvel, por exemplo. Também quero esclarecer uma coisa a vocês: eu apresentei, em janeiro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição nº 01, pela qual estamos brigando aqui. Todo dia eu cobro o parecer do nosso Relator, que ainda não o apresentou, apesar de já termos negociado com o Executivo.

     Na prática, essa PEC trata da correção de uma distorção que nós temos relacionada ao art. 21 da Constituição. Como todos aqui sabem, a nossa Constituição é de 1988. O art. 21 diz que compete à União organizar e manter a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil e a Polícia Penal, bem como auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Esse é o texto da Constituição.

     Por que esse é o texto? Por que ele está redigido assim? Porque em 1988 o Distrito Federal não tinha Governador eleito, e sim indicado. Quem indicava o Governador do DF, até 1988, era a União. Por isso essa competência é da União! Isso é lógico, pois era ela quem indicava o Governador do Distrito Federal!

     Desde quando foi criada a Capital da República — em Salvador, no Rio de Janeiro ou em Brasília —, quem sempre pagou as despesas e os investimentos da segurança foi a União. Porém, a partir de 1990, a gente passou a ter eleições no Distrito Federal. O nosso Governador passou a ser eleito em 1990. Assim, ficou essa distorção, porque, em todos os Estados, quem organiza a segurança é o Governador, e no Distrito Federal é a União.

     Então, há essas distorções todas. Por exemplo, nós aprovamos, em 2002, o Fundo Constitucional do Distrito Federal, por meio de uma lei, com um valor determinado, porque o valor do repasse da União para o DF estava em aberto. No período de 1990 até 2002, o Secretário de Fazenda e o próprio Governador precisavam vir, com o pires na mão, à União, ao Palácio do Planalto, pedir recursos. “Precisamos pagar isso e aquilo”. Isso acontecia principalmente com relação às áreas de saúde e educação, porque quem fez a folha de pagamento foi sempre a União.

     Mas ficou essa dependência, essa distorção, até porque o Fundo Constitucional já está no Orçamento do Governo do Distrito Federal. O dinheiro está lá. Então, quando dizem aqui: “Fizemos o maior reajuste da história”, isso é conversa fiada. Estava fazendo o cálculo: de 2015 a 2018, o fundo foi reajustado em mais 4 bilhões de reais. Na parte de segurança, 90% desse fundo é para pagar a folha. Então, se não houve reajuste nenhum entre 2015 e 2018 — como não houve —, nós tivemos pelo menos 3,6 bilhões de reais que deveriam ter sido usados para reajustes, mas foram investidos em outra coisa. Depois, de 2019 até 2022, também não tivemos reajuste — apenas 8% de recomposição salarial. Quando o Governador mandou a proposta de reajuste, ele era só para a Polícia Civil, e não para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. O Presidente, então, disse: “Só vou dar se for para todo mundo”. Acabou dando só 8% de recomposição salarial. O GDF só aceitou 8%. Mas, de qualquer forma, 6,1 bilhões de reais, nesse período de 2019 a 2022, também não foram usados para reajustes. O dinheiro está lá, mas foi usado para outra coisa.

     De 2022 até hoje, são mais 5,9 bilhões de reais. Agora, no finalzinho da história, foi dado o reajuste em duas parcelas, com muita luta. Mas o dinheiro está lá no GDF; foi usado para outra coisa.

     Então, é evidente que, se for aprovada essa PEC, acaba esse negócio de dizer: “Ah, mandei para o Governo Federal. É o Governo Federal que não...”. Ficam fazendo esse rolo, porque o Governo Federal depois manda para o Congresso. Quando chega ao Congresso, porque há Parlamentares de todos os Estados aqui, aí o de Goiás diz que quer um pedaço — e já houve quem tenha proposto que se dê uma parte para a região do Entorno —, aí vem o do Rio de Janeiro, achando que a capital ainda é o Rio de Janeiro, e vira essa confusão. Principalmente agora, com essa questão que aconteceu no BRB, com essas confusões que aconteceram aqui, nós vamos ter muitos problemas aqui no Congresso — e de graça, porque na prática o dinheiro já está no Governo do Distrito Federal.

     O que eu estou colocando? Diz aqui: “Compete à União transferir recursos ao GDF para manter e organizar a Polícia Militar”, do mesmo jeito que está na Constituição. Não se altera nada, só que o Governador não tem que pedir autorização para o Congresso nem para o Palácio do Planalto. Nenhum governador pede — os Governadores têm autonomia para conduzir a segurança pública. Então, estamos brigando para que isso seja aprovado o mais rapidamente possível.

     Eu recebi hoje no WhatsApp pelo menos cinquenta mensagens, de pessoas diferentes, de pessoas que passaram no concurso da Polícia Militar. Eu acho que a Governadora assinou um documento em que disse que estava mandando para cá proposta para ser mudada a lei aqui, para ser alterado o Anexo V da Lei Orçamentária Anual, só para dizer quantas pessoas vão ser chamadas. Mas isso não chegou aqui ainda. Para chamar essas pessoas, temos 2 dias ou 3 dias. Aí a pessoa pensa: “Poxa vida!”. Dizem para mim: “Izalci, vamos aprovar isso!”. Mas não chegou aqui nem vai chegar tão cedo, exatamente por causa dessa distorção da Constituição. Se a PEC tivesse sido aprovada, o Governador passaria a ter autonomia para fazer concurso, para chamar a quantidade de aprovados que ele quisesse e também para dar o reajuste que ele quisesse, que fosse compatível, evidentemente, com o orçamento. Ele não teria que pedir a autorização do Congresso. Vamos ter muitos problemas se não aprovarmos rapidamente essa proposta de emenda à Constituição. É por isso que eu falo sempre para pressionarmos, é por isso que peço apoio, exatamente para pressionarmos pela aprovação dessa proposta de emenda à Constituição.

     Eu disse isto para aproveitar a oportunidade, apesar de hoje ser um dia de homenagem. Precisamos também reconhecer que não basta fazer homenagem. Não adianta entregar certificado e dar parabéns para todo mundo, se na prática estão todos com o salário defasado, se estão todos trabalhando em condições que não são as melhores.

     O nosso Corpo de Bombeiros já foi o mais bem remunerado, a nossa polícia já foi a mais bem remunerada, e hoje não são mais. Ficamos anos e anos com uma defasagem muito grande. Há policiais fazendo serviço voluntário, e o que ganham com isso já virou salário, porque está todo mundo arrochado, está todo mundo devendo — 80% da população está devendo. Precisamos cuidar disso. Nós temos que aprovar rapidamente essa PEC, para acabar com esta demagogia: “Eu mandei”. E ficam 4 anos nos enrolando.

     Mais uma vez eu quero agradecer a presença, meu comandante, de vocês todos. É uma honra muito grande recebê-los aqui no Congresso Nacional.

     O meu querido Alberto Fraga, porque um parente seu faleceu, pediu-me que justificasse a ausência dele aqui. Ele também é autor do requerimento de realização desta sessão solene.

     Eu quero dizer da minha alegria de estar aqui com vocês servidores dessa instituição que realmente é a que tem a maior credibilidade neste País e aqui no Distrito Federal.