Pronunciamento de Giordano em 01/09/2026
Como Relator - Para proferir parecer durante a 120ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1366, de 2026, Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas, que "Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações."
- Autor
- Giordano (PODE - Podemos/SP)
- Nome completo: Alexandre Luiz Giordano
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator - Para proferir parecer
- Resumo por assunto
-
Fundos Públicos,
Mobilidade Urbana,
Sistema Financeiro Nacional,
Transporte Terrestre:
- Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1366, de 2026, Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas, que "Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações."
- Publicação
- Publicação no DSF de 02/09/2026 - Página 94
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Desenvolvimento Urbano > Mobilidade Urbana
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, PARECER, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), ACRESCIMO, FONTE, RECEITA, REVERSÃO, SALDO, AUSENCIA, APLICAÇÃO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PRAZO, RECEITA VINCULADA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), SERVIÇO RELEVANTE, RENOVAÇÃO, FROTA, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, CORRELAÇÃO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, REDUÇÃO, GAS CARBONICO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, POSSIBILIDADE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ANUALIDADE, COMITE GESTOR, UTILIZAÇÃO, Fundo Garantidor de Operações (FGO), COMPROMETIMENTO, COBERTURA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, ATO CONJUNTO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), INDUSTRIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, BENEFICIARIO, LINHA AEREA, RECURSOS, FABRICANTE, DEFINIÇÃO, MARCA, MODELO, VEICULOS, SERVIÇO DE TRANSPORTE, MOTORISTA DE APLICATIVO, TRANSPORTE REMUNERADO, EXIGENCIA, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, COMITE, DISPENSA, LICITAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, DADOS, VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, ELEGIBILIDADE, REGULAMENTO, CRIAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ORGÃOS, CONFERENCIA, REQUERENTE, ATENDIMENTO, CRITERIOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXISTA, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PUBLICO, ALUGUEL, TAXI.
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Para proferir parecer.) – Presidente, nobres colegas, na qualidade de Relator revisor da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e com fulcro no parágrafo único do art. 319 e do art. 325 do Regimento Interno do Senado, solicito a seguinte adequação redacional, que tem a finalidade de apenas corrigir o erro material contido no projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados.
Inclui-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Artigo – Fica revogada a Medida Provisória nº 1.359, de 2026."
Trata-se, então, somente de adequação redacional necessária, uma vez que o art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, determina: "A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.".
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026: observou-se, em seus arts. 6º, 13º, o conteúdo da Medida Provisória nº 1.359, de 2026, tornando-se, portanto, tecnicamente necessária a sua revogação expressa pelo mesmo projeto.
Assim fica, Presidente.