Questão de Ordem no Assembléia Constituinte

ESCLARECIMENTOS SOBRE A EMENDA QUE ESTABELECE QUE 'O NUMERO DE DEPUTADOS POR ESTADOS, OU PELO DISTRITO FEDERAL, SERA ESTABELECIDO POR LEI COMPLEMENTAR, PROPORCIONALMENTE A POPULAÇÃO, PROCEDENDO AOS AJUSTES NECESSARIOS NO ANO ANTERIOR AS ELEIÇÕES, DE FORMA QUE NENHUM ESTADO, OU O DISTRITO FEDERAL, TENHA MENOS DE OITO OU MAIS DE SETENTA DEPUTADOS FEDERAIS, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DAS ATUAIS REPRESENTAÇÕES. SITUAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, ORÇAMENTO, 6

Autor
Fernando Henrique Cardoso (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/SP)
Nome completo: Fernando Henrique Cardoso
Casa
Assembléia Constituinte
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, ECONOMIA. CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPOSIÇÃO. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EMENDA, ESCLARECIMENTOS.:
  • ESCLARECIMENTOS SOBRE A EMENDA QUE ESTABELECE QUE 'O NUMERO DE DEPUTADOS POR ESTADOS, OU PELO DISTRITO FEDERAL, SERA ESTABELECIDO POR LEI COMPLEMENTAR, PROPORCIONALMENTE A POPULAÇÃO, PROCEDENDO AOS AJUSTES NECESSARIOS NO ANO ANTERIOR AS ELEIÇÕES, DE FORMA QUE NENHUM ESTADO, OU O DISTRITO FEDERAL, TENHA MENOS DE OITO OU MAIS DE SETENTA DEPUTADOS FEDERAIS, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DAS ATUAIS REPRESENTAÇÕES. SITUAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, ORÇAMENTO, 6
Publicação
Publicação no DANC de 16/03/1988 - Página 8489
Assunto
Outros > REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, ECONOMIA. CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPOSIÇÃO. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EMENDA, ESCLARECIMENTOS.
Indexação
  • ESCLARECIMENTOS, EMENDA, NUMERO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CAMARA DOS DEPUTADOS.
  • RATIFICAÇÃO, POSIÇÃO, DEFESA, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (PMDB), ESTADO DE SÃO PAULO (SP), SITUAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, ORÇAMENTO, APOIO, ECONOMIA.
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