Questão de Ordem no Assembléia Constituinte

ESCLARECIMENTO SOBRE O REQUERIMENTO DE FUSÃO PROPOSTA PELO ORADOR E PELO CONSTITUINTE FRANCISCO PINTO DAS EMENDAS 1.671 (DESTAQUE 509) E 2.040 (DESTAQUE 1.304) A EXIGENCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL OU POR CADA UMA DE SUAS CASAS DAS LEIS COMPLEMENTARES E DAS RESOLUÇÕES QUE VISEM A REGULAMENTAR DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autor
Fernando Henrique Cardoso (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/SP)
Nome completo: Fernando Henrique Cardoso
Casa
Assembléia Constituinte
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MAIORIA ABSOLUTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EMENDA, FUSÃO, REQUERIMENTO, ESCLARECIMENTOS.:
  • ESCLARECIMENTO SOBRE O REQUERIMENTO DE FUSÃO PROPOSTA PELO ORADOR E PELO CONSTITUINTE FRANCISCO PINTO DAS EMENDAS 1.671 (DESTAQUE 509) E 2.040 (DESTAQUE 1.304) A EXIGENCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL OU POR CADA UMA DE SUAS CASAS DAS LEIS COMPLEMENTARES E DAS RESOLUÇÕES QUE VISEM A REGULAMENTAR DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Publicação
Publicação no DANC de 19/03/1988 - Página 8863
Assunto
Outros > CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MAIORIA ABSOLUTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EMENDA, FUSÃO, REQUERIMENTO, ESCLARECIMENTOS.
Indexação
  • ESCLARECIMENTOS, REQUERIMENTO, FUSÃO, EMENDA, EXIGENCIA, MAIORIA ABSOLUTA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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