Senador José Agripino, pela ordem, comunica que ele e o Senador Arthur Virgílio irão encaminhar à Mesa questão de ordem relativa à votação que ocorreu na sessão do dia anterior e que diz respeito à indicação de um dirigente para a Agência Nacional de Águas. Pelas razões então expostas, esclarece que irá pedir a anulação daquela votação. Senador Demóstenes Torres, pela ordem, cita casos ocorridos anteriormente e esclarece que o parecer da CCJ foi proferido sobre recurso apresentado pelo Senador Magno Malta, tendo por objetivo a anulação da votação anterior, quando fora rejeitado pelo Plenário o nome indicado para dirigente da ANA. Esclarece, ainda, que o parecer da CCJ concluiu pelo não provimento do recurso, deixando, entretanto, claro, ser o Plenário da Casa, com amparo em decisões anteriores, soberano para decidir a questão. Obs: usam, ainda, da palavra: o Senador Heráclito Fortes, levantando a questão de a matéria, mesmo com parecer da CCJ por sua improcedência, ter chegado ao Plenário, e o Senador Arthur Virgílio, que protesta quanto à nova votação do Parecer da CMA e passa a ler a questão de ordem assinada por ele e pelo Senador José Agripino. O Presidente, Senador José Sarney, comunica ao Plenário que recebeu, como recurso, o documento apresentado à Mesa, na sessão do dia 15 do corrente mês, pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio e que diz respeito à nova votação do Parecer nº 2.607, de 2009, proferido pela CMA sobre a indicação do Sr. Paulo Rodrigues para exercer o cargo de dirigente da Agência ANA. Esclarece que o documento foi encaminhado à CCJ e será posteriormente submetido à deliberação do Plenário. O Presidente, Senador José Sarney, lembra os fatos ocorridos com referência ao assunto e dá conhecimento ao Plenário da conclusão do Parecer da CCJ, que devolveu ao Presidente o julgamento da questão de ordem. Para encerrar a questão, com apoio em sugestão formulada pelo Senador Arthur Virgílio, declara que “a Mesa tomará medidas no sentido de impedir que fatos semelhantes ocorram daqui para frente” e, nesse sentido, a Presidência, a partir do dia seguinte, irá submeter a votos um Ato para que essa situação jamais se repita. O Presidente, Senador José Sarney, conforme comunicação ao Plenário na sessão do dia 4 do corrente mês e acordo firmado com as Lideranças, em atendimento à solicitação do Senador Arthur Virgílio, dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ato: Ato da Mesa nº 1, de 2010 (de 11.05.2010) Regulamenta os incisos VII e VIII do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, quanto à apreciação pelo Plenário e comunicação do resultado sobre escolha de autoridade. A Mesa do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, Resolve: “Art. 1º Este Ato regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, sobre o procedimento de apreciação de escolha de autoridades (Const. art. 52, III e IV) no Plenário do Senado Federal e comunicação do resultado ao signatário da indicação. Art. 2º A Comissão competente, após a arguição do candidato, encaminhará ao Plenário o parecer com o resultado da votação, aprovando ou rejeitando a escolha da autoridade indicada. Art. 3º O parecer será apreciado pelo Plenário em sessão pública, sendo a votação procedida por escrutínio secreto, na forma dos arts. 295 e 307 do Regimento Interno. Art. 4º Proclamado o resultado da votação, os Senadores que não votaram poderão se manifestar sobre sua ausência no plenário, sendo vedado pronunciarem-se sobre o resultado da votação, que terá efeito terminativo e irrecorrível. Art. 5º É vedada a apreciação, na mesma sessão legislativa, da indicação de autoridade rejeitada pelo Senado Federal. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação”.

• MSF 267/2009  

AUTORIDADE, INDICAÇÃO, REJEIÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, VOTAÇÃO