Refere-se à não instalação da CPI da Petrobrás em virtude do não comparecimento de alguns Senadores à reunião da Comissão e, com base do disposto no inciso XXI do art. 48, combinado com o § 1º do art. 85 do Regimento Interno, pede ao Presidente a designação de novos membros, devendo a escolha recair em Senadores do mesmo partido ou bloco parlamentar, salvo se os demais representantes do Partido ou do Bloco não puderem ou não aceitarem a designação. O Presidente, Senador José Sarney, esclarece que a Presidência já fez encaminhar a S. Exª a resposta da questão de ordem apresentada, a qual demonstra que, regimentalmente, tendo as Lideranças já indicado os integrantes da comissão há impossibilidade de o Presidente substituir seus membros, até mesmo porque essa atribuição compete aos próprios Líderes. Segundo o art. 81 do Regimento Interno, o lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao líder respectivo pedir, em documento escrito, a substituição, em qualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente por ele indicado. Entretanto, informa que a Presidência irá empenhar-se com autoridade de Presidente, para que essa situação seja resolvida. refere-se à decisão do Presidente José Sarney que, buscando alternativa no Regimento, determinou a instalação da CPI da Petrobrás com qualquer número, decisão essa que, em seu entendimento, gera jurisprudência. O Presidente, (Senador Papaléo Paes), dá conhecimento ao Plenário do “Ofício SF nº 1.184, de 9 de julho de 2009, do Presidente José Sarney ao Senador Paulo Duque para, na qualidade de Presidente (art. 88, § 1º, do R.I.) promover a instalação da CPI da Petrobrás no dia 14 de julho, 3ª feira, às 15 horas, com qualquer número de membros presentes à reunião. O Presidente, Senador José Sarney, presta esclarecimentos a respeito da decisão proferida na questão de ordem levantada pelo Senador Alvaro Dias e informa que, examinando a Questão de Ordem, ficou convencido de que a decisão tomada pela Presidência, nos termos do Regimento, tinha sido correta, isto é, que o Presidente não tem competência para substituir membros da comissão. Esclarece que, no sentido de solucionar a situação criada, determinou ao Presidente da Comissão, através do OF. 1.184, de 9/7/09, que convocasse para dia 14 de julho, 3ª feira, reunião da comissão para sua instalação que se processará com o quorum que no momento existir.

• RQS 569/2009  

CPI, DESIGNAÇÃO, Direito das minorias, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, LIDER, PETROBRÁS, PRAZO, PRESIDENTE, QUORUM