O Senador Antonio Carlos Valadares, pela ordem, refere-se à decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer que, interpretando questão de ordem, decidiu no sentido de que as medidas provisórias não podem trancar a pauta em que houver propostas de Emenda Constitucional, projetos de lei complementar ou projetos de resolução da Câmara e, à vista dessa decisão, solicita ao Presidente que levasse esse assunto ao conhecimento da Mesa do Senado em sua próxima reunião. O Presidente, (Senador Marconi Perillo), informa que o assunto relativo à tramitação de medidas provisórias está sendo estudado pela Consultoria Jurídica da Casa e pela Drª Claudia Lyra e, possivelmente, será levado à Mesa para deliberação na reunião já marcada para se realizar no dia seguinte. Senador Inácio Arruda indaga à Mesa se, assim como as matérias sobre escolha de autoridades podem ser apreciadas, em face de haver medidas provisórias trancando a pauta, se podem também, da mesma maneira, ser apreciados projetos de resolução de empréstimos. O Presidente, Senador José Sarney, informa que, conforme acordo firmado pela Mesa com os Líderes, esses projetos de resolução podem ser votados, mesmo com a pauta trancada por medida provisória, uma vez que não alteram nenhuma norma jurídica e se incluem entre aqueles de natureza administrativa. O Presidente, Senador José Sarney, dá conhecimento ao Plenário de resolução tomada, juntamente com as Lideranças, no sentido de permitir que algumas proposições da Câmara dos Deputados possam ser apreciadas em caráter terminativo nas comissões do Senado.

CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO, DECISÃO, DECISÃO TERMINATIVA, Emenda à constituição, LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA, PROJETO DE RESOLUÇÃO, TRANCAMENTO DA PAUTA