Questão de Ordem do Senado Federal 1/2012 de 14/03/2012
- Sessão de Origem:
- 28ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Ordem de preferência para apreciação de Propostas de Emenda à Constituição que tratam da mesma matéria
- Autor(es):
- Senador Jarbas Vasconcelos
- Descrição:
-
O Senador Jarbas Vasconcelos indaga da razão de a PEC nº 29/2007, de sua autoria, constar como item 3 da Pauta, quando a de nº 40/2011, mais recente, e que trata do mesmo assunto (coligações proporcionais), consta como item 2.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
-
INCLUSÃO, ORDEM DE PREFERÊNCIA, PAUTA, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- Sessão Decisão:
- 28ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 14/03/2012
- Decisão:
- A Presidente da Sessão, Senadora Marta Suplicy, esclarece que a ordem de colocação das proposições na Ordem do Dia decorreu de decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, emitindo parecer favorável à PEC nº 40/2011, considerou prejudicada a de nº 29/2007. E, em resposta ao Senador quanto à tramitação conjunta das proposições por ele requerida, esclarece que, de acordo com o art. 258 do Regimento Interno, as matérias que tramitam em conjunto, figurarão na Ordem do Dia em série, iniciando pela proposição preferida pela comissão competente de maneira que a decisão do Plenário sobre esta prejudique as demais.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 258 | Art. 258. Havendo em curso no Senado duas ou mais proposições regulando a mesma matéria, é lícito promover sua tramitação em conjunto a partir de requerimento de comissão ou de Senador, mediante deliberação da Mesa, salvo as que já foram objeto de parecer aprovado em comissão ou que constem da Ordem do Dia. |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.