Questão de Ordem do Senado Federal 1/2008 de 18/02/2008
- Sessão de Origem:
- 8ª Sessão Não Deliberativa
- Assunto:
- Possibilidade de coexistência de CPI e CPMI sobre o mesmo tema
- Autor(es):
- Senador José Agripino
- Decisão:
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Descrição:
-
O Senador José Agripino, à guisa de questão de ordem, dirige consulta à Mesa no sentido da possibilidade de coexistência de uma CPMI e uma CPI sobre o mesmo tema.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), FUNCIONAMENTO, IDENTIDADE, OBJETO, SIMULTANEIDADE
- Sessão Decisão:
- 9ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 19/02/2008
- Decisão:
- "...a Presidência dará seguimento a requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito no Senado que contenha o mesmo fato determinado de comissão mista a ser criada ou já instalada no Congresso Nacional para os mesmos fins, desde que atendidas as formalidades constitucionais."
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Constituição Federal | Art. 58 Par. 3º | As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.