Identificação
Sessão de Origem:
7ª Sessão Não Deliberativa
Assunto:
Define que assinaturas de apoiamento não são levadas em conta na apuração do número de subscritores do requerimento de criação de CPMI, exigido regimentalmente.
Usaram também da palavra:
Senador Flexa Ribeiro, Senador Arthur Virgílio, Senador Pedro Simon
Decisão:
Senador Garibaldi Alves Filho
Descrição:

O Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho, devolve "o requerimento de criação da CPMI que foi apresentado à Secretaria-Geral da Mesa, porque ele está eivado de um equívoco, de um erro. De acordo com o nosso Regimento, quando se requer a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com finalidade, por exemplo, como a dessa, que pretende investigar o uso do cartão de pagamento do Governo Federal, os chamados cartões corporativos, por integrantes da administração pública federal, faz-se isso de acordo com o art. 243, que diz o seguinte: Art. 243. Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário quando a Constituição ou este Regimento não exija, para a sua apresentação, número determinado de subscritores, não se considerando, neste último caso, assinaturas de apoiamento. Pois bem, foi apresentado o requerimento com assinatura de apoiamento dos Srs. Senadores, conforme aqui está."

Indexação:

APOIAMENTO, ASSINATURA, CPMI, CRIAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ERRO, REQUERIMENTO

Sessão Decisão:
7ª Sessão Não Deliberativa
Data:
15/02/2008
Decisão:
O Presidente Garibaldi Alves Filho devolve requerimento de criação de CPMI uma vez que foi apresentado com assinaturas de apoiamento que, de acordo com o artigo 243 do Regimento Interno do Senado Federal, não devem ser consideradas em proposições em que se exige número determinado de subscritores.
Texto Destacado DSF - Decisão da Presidência

Links para publicações

Decisão da Presidência
Ver Questão de Ordem do CN nº1/2006
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 243 Art. 243. Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário quan­do a Constituição ou este Regimento não exija, para a sua apresentação, nú­mero determinado de subscritores, não se considerando, neste último caso, assinaturas de apoiamento.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.