Esclarecimento do Senado Federal 1/2008 de 09/04/2008
- Sessão de Origem:
- 48ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Abertura antecipada do painel de votação.
- Autor(es):
- Senador Romero Jucá
- Decisão:
- Senador Tião Viana
- Descrição:
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O Senador Romero Jucá sugere ao Presidente que, enquanto transcorre o debate sobre o projeto de lei complementar da saúde (PLS nº 121/07-Complementar), seja aberto o painel para votação, uma vez que a matéria precisa de maioria absouta (41 votos favoráveis) para sua aprovação. O Presidente, Senador Tião Viana, informa que não poderá ser antecipada a abertura do painel por força do Regimento, já que a matéria ainda precisa ser instruída com os pareceres sobre as emendas.
- Indexação:
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ABERTURA, ANTECIPAÇÃO, EMENDA, IMPOSSIBILIDADE, MAIORIA ABSOLUTA, PARECER, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Painel eletrônico de votação, REGIMENTO INTERNO
- Sessão Decisão:
- 48ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 09/04/2008
- Decisão:
- O Presidente, Senador Tião Viana, informa que a posição da Mesa é no sentido de que, tendo ainda de se instruir a matéria com pareceres sobre as emendas, regimentalmente não se poderá antecipar a abertura do painel.
Nenhum dispositivo encontrado para a questão de ordem.
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.