Esclarecimento do Senado Federal 5/2008 de 18/06/2008
- Sessão de Origem:
- 106ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Solicitação de liberação da pauta trancada por medidas provisórias para votação de requerimentos de tramitação em conjunto e de audiência de outra comissão
- Autor(es):
- Senador Expedito Júnior
- Decisão:
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Descrição:
-
O Senador Expedito Júnior sugere que os requerimentos previstos no art. 255, II, c, 8 e 12 do Regimento Interno do Senado Federal não sejam considerados matéria legislativa, para fins de liberação da pauta trancada por medida provisória.
- Indexação:
-
APENSAMENTO, AUDIÊNCIA, COMISSÃO, DELIBERAÇÃO, LEGISLATIVA, MEDIDA PROVISÓRIA, REQUERIMENTO, REQUERIMENTO, TRANCAMENTO DA PAUTA
- Sessão Decisão:
- 116ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 01/07/2008
- Decisão:
- O Presidente Garibaldi Alves esclarece que os requerimentos de tramitação em conjunto e de audiência de outra comissão são considerados matéria legislativa, pois influem diretamente na tramitação da matéria principal à qual se referem e, assim, não podem ser votados pelo Plenário enquanto a pauta estiver trancada por medida provisória.
Texto do DSF destacado - Apresentação
Texto do DSF destacado - Decisão
Decisão
Texto do DSF destacado - Decisão
Links para publicações
ApresentaçãoDecisão
Publicação | Remissão | Texto |
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Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 255 Inc. II | II - mediante inclusão em Ordem do Dia, quando se tratar de: |
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 255 Inc. II Ali. c | c) requerimento de: |
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 255 Inc. 8 | 8 - tramitação em conjunto, de projetos regulando a mesma matéria, quando houver parecer aprovado em comissão (art. 258, parágrafo único, in fine); |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.