O Presidente, Garibaldi Alves Filho, após ouvir intervenções de vários líderes partidários e inúmeros Senadores em apoiamento e outros em contradição aos argumentos expostos pelo Senador Arthur Virgílio e pelo Senador Pedro Simon sobre a Medida Provisória 446/2008. assim se manifestou: “Srªs e Srs. Senadores, quero anunciar ao Plenário que decidi lançar mão das competências previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente do Senado Federal os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores, bem como impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento, devolvendo a Medida Provisória nº 446 ao seu autor. Dentre as prerrogativas do Senado e, por que não dizê-lo, do Parlamento como um todo, certamente a mais relevante é a da produção legislativa, que lhe é conferida pelo art. 48 da Carta Magna, segundo o qual cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Ora, na linha do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, e conforme há muito já era sentido e denunciado pelos Srs. Senadores, o que vem ocorrendo com a utilização das medidas provisórias, objetivamente, é uma inversão desses papéis, em que o Presidente da República lança mão desse instrumento excepcional para dispor sobre as matérias de competência da União, deixando ao Congresso função semelhante à de “sancionar” os diplomas legais adotados por Sua Excelência. Isso se dá com evidente deturpação de conceitos que, redigidos em escorreita língua portuguesa, não deixam margens a dúvidas: somente em casos de urgência e relevância admite-se a edição de medidas provisórias. Por todos esses motivos, julgamos estar amparado no ordenamento jurídico o entendimento de que tais medidas provisórias, utilizadas da forma como vinham sendo, são contrárias à Constituição Federal, hipótese já acolhida pelo já citado inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. Portanto, fica devolvida”

• MPV 446/2008  

AUSENCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, DEVOLUÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA