Questão de Ordem do Senado Federal 5/2005 de 30/06/2005
- Sessão de Origem:
- 98ª Sessão Deliberativa Extraordinária
- Assunto:
- Possibilidade de requerimento de preferência para votação da emenda de nº 08 antes da emenda de nº 07
- Autor(es):
- Senador Romeu Tuma
- Descrição:
-
O Senador Romeu Tuma declara que, tendo por objetivo resolver o impasse criado quanto à votação das emendas 17 e 18, apresentadas pelo Relator à PEC paralela, indaga se poderia haver uma inversão da Emenda nº 08 para ser votada antes da Emenda de nº 07, tendo em vista que se aprovada a Emenda de nº 08 a matéria vai à promulgação, enquanto que a Emenda de nº 07, se aprovada, a matéria voltaria à Câmara dos Deputados.
- Indexação:
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EMENDA, INVERSÃO, ORDEM DE PREFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, VOTAÇÃO
- Sessão Decisão:
- 101ª Sessão Deliberativa Extraordinária
- Data:
- 30/06/2005
- Decisão:
- O Presidente, Senador Renan Calheiros, decide submeter a votos o requerimento de preferência apresentado pelo Senador Romeu Tuma, que foi aprovado.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 311 | Art. 311. Conceder-se-á preferência, mediante deliberação do Plenário: |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 311 Inc. II | II - de emenda ou grupo de emendas sobre as demais oferecidas à mesma proposição ou sobre outras referentes ao mesmo assunto; |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.