Identificação
Sessão de Origem:
199ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Prazo de tramitação das medidas provisórias no Senado Federal
Autor(es):
Senador José Agripino
Decisão:
Senador Renan Calheiros
Descrição:

O Senador José Agripino considerando que a MP nº 258 não passa pelas Comissões e que deverá ficar em plenário para debate e contraditório por pelo menos três sessões, relata que o dia 18 é o dia em que a MP caduca, nao sendo dada aos Senadores oportunidade de estabelecer o contraditório e nem aos órgãos técnicos da Casa de emitirem sua opinião sobre a matéria. Acrescenta, ainda, que não foi feita nenhuma avaliação mais aprofundada da MP, razões que levam o PFL, a menos que surjam argumentos consistentes e sólidos, a votar contra a sua admissibilidade.

Indexação:

MEDIDA PROVISORIA, PRAZO MAXIMO, SENADO FEDERAL, TRAMITAÇÃO

Sessão Decisão:
7ª Reunião
Data:
11/11/2005
Decisão:
O Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, comunica à Casa que realizou reunião com os líderes partidários para que se chegasse a um a acordo que permitisse a votação da Medida Provisória nº 258. Entretanto, não foi possível estabelecer um acordom nem quanto à votação da MP e nem à idéia de derrubar a sua eficácia e sua transformação em projeto de lei. Chama a atenção do País para as distorções que as medidas provisórias proporcionam ao processo legislativo.
Texto do DSF Destacado - Primeira manifestação do Presidente Renan Calheiros
Texto do DSF Destacado - Pedido de Esclarecimento do Senador Agripino Maia
Texto do DSF Destacado - Segunda manifestação do Presidente Renan Calheiros
Texto do DSF Destacado - Esclarecimento final do Presidente Renan Calheiros

Links para publicações

Primeira manifestação do Presidente Renan Calheiros
Pedido de Esclarecimento do Senador José Agripino
Segunda manifestação do Presidente Renan Calheiros
Esclarecimento final do Presidente Renan Calheiros
Nenhum dispositivo encontrado para a questão de ordem.
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.