Esclarecimento do Senado Federal 5/2012 de 23/05/2012
- Sessão de Origem:
- 87ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Tramitação de medidas provisórias - prazo para apreciação pelo Senado Federal
- Autor(es):
- Senador Jorge Afonso Argello
- Decisão:
- Senador José Sarney
- Descrição:
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O Senador Gim Argello (PTB-DF), na condição de relator revisor da Medida Provisória nº 555, de 2011, pede ao Presidente que reafirme sua posição de não receber medidas provisórias com prazo inferior a dez dias de sua extinção, alertando que isso poderá ocorrer com as Medidas Provisórias nº 556 e 557, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, DEZ DIAS, EXTINÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRAZO, PRESIDENTE, RECEBIMENTO, SENADO FEDERAL
- Sessão Decisão:
- 87ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 23/05/2012
- Decisão:
- O Presidente José Sarney reafirma sua posição de não receber, no Senado, medidas provisórias com prazo inferior a dez dias de sua extinção, esclarecendo que a Mesa tem procedido assim e continuará a fazê-lo.
Nenhum dispositivo encontrado para a questão de ordem.
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.