Esclarecimento do Senado Federal 1/2004 de 10/02/2004
- Sessão de Origem:
- 17ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Pedido de Esclarecimento sobre Acordo de Lideranças para apreciação de Projetos de Lei de Conversão. Esclarecimento da Presidência para o aguardo de duas sessões para acordo.
- Autor(es):
- Senadora Ideli Salvatti
- Decisão:
- Senador José Sarney
- Descrição:
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Anunciados os Projetos de Lei de Conversão nºs. 3 e 4, de 2004, provenientes das Medidas Provisórias nºs. 139 e 140, de 2003 e, consultada, a Liderança do PFL declara que não há acordo sobre os projetos. A senadora Ideli Salvatti pede explicações sobre o fato de não haver acordo, uma vez que é de seu conhecimento que o não entendimento das lideranças recai sobre a medida provisória referente ao setor elétrico e não sobre essas que tratam de repasse de verbas do Fundef para as Apaes e de investimentos do setor pesqueiro nacional.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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ACORDO, APRECIAÇÃO, LIDERANÇA, MEDIDA PROVISÓRIA, PLENARIO, SESSÃO, VOTAÇÃO
- Sessão Decisão:
- 17ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 10/02/2004
- Decisão:
- O Presidente José Sarney informa à Senadora Ideli Salvatti que não há acordo das Lideranças para votação das duas medidas provisórias que trancam a pauta. Comunica que, no entanto, de acordo com a resolução tomada pela Mesa, quando a pauta está obstruída por medida provisória, a Presidência aguarda duas sessões para que as Lideranças possam encontrar uma maneira de chegar a um denominador comum para votar as matérias. Em não havendo acordo, depois das duas sessões, em seguida as matérias são submetidas ao Plenário, para que este decida como deve votá-las. Esclarece que, nesse sentido, como não há acordo, segundo depreende da manifestação das Lideranças, aquela sessão será considerada a primeira e a do dia seguinte, a segunda, perfazendo o total de duas sessões. E que, caso não haja acordo até lá, haverá, na terceira sessão, a votação das matérias submetidas e constantes da pauta.
Nenhum dispositivo encontrado para a questão de ordem.
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.