Questão de Ordem do Senado Federal 4/2004 de 30/06/2004
- Sessão de Origem:
- 94ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Nulidade de sessão de votação de PEC por parcialidade do Presidente da Sessão. Inocorrência.
- Autor(es):
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Decisão:
- Senador Romeu Tuma
- Descrição:
-
O Sen. Antonio Carlos Valadares levanta questão de ordem com base no art. 14, inciso VIII, alíneas “a” e “b”, art. 48, XXIII e art. 51 do Regimento Interno, pretendendo a nulidade da sessão realizada no dia anterior, quando foi apreciada a PEC nº 55-A, de 2002, dos vereadores, pelas razões que então expõe e que dizem respeito à direção dos trabalhos pelos senadores Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Campos, o que teria gerado a parcialidade da condução da votação. O Presidente recebeu a manifestação do senador como uma reclamação e a remeteu para análise à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi autuada como o Recurso nº 9, de 2004, que teve parecer pela rejeição aprovado e lido em Plenário (Parecer 320, de 2009-CCJ).
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
-
IMPARCIALIDADE, NULIDADE, PEC, PRESIDENCIA, SESSÃO, VEREADOR
- Sessão Decisão:
- 94ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 30/06/2004
- Decisão:
- "A Presidência recebe a manifestação de V. Exª como reclamação e a remete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para análise."
Publicação | Remissão | Texto |
---|---|---|
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 48 | Art. 48. Ao Presidente compete: |
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 48 Inc. XXIII | XXIII - desempatar as votações, quando ostensivas; |
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 51 | Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador. |