Identificação
Sessão de Origem:
73ª Sessão Deliberativa Extraordinária
Assunto:
Questiona a não aplicação da regra regimental segundo a qual a matéria em regime de urgência será submetida ao Plenário na segunda sessão deliberativa à concessão da urgência.
Autor(es):
Senador Flexa Ribeiro
Decisão:
Senador Renan Calheiros
Descrição:

O Senador Flexa Ribeiro apresenta questão de ordem acerca de dúvida de aplicação do art. 353, parágrafo único do Regimento Interno, combinado com o art. 345, II, já que aquele artigo menciona que proposições com prazo inferior a dez dias terão tramitação em regime de urgência, independente de requerimento, e o art. 345, II, diz que a matéria para a qual a urgência seja concedida será submetida ao Plenário na segunda sessão deliberativa à concessão da urgência. O Presidente Renan Calheiros esclarece que a questão de ordem já foi respondida anteriormente, sem mesmo utilizar o disposto no art. 407 do Regimento Interno do Senado Federal, que estabelece que nenhum Senador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já resolvida pela Presidência. O Senador Flexa Ribeiro recorre da decisão da Presidência ao Plenário.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

PRAZO, PROPOSIÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, REQUERIMENTO, TRAMITAÇÃO

Sessão Decisão:
73ª Sessão Deliberativa Extraordinária
Data:
16/05/2013
Decisão:
O Presidente Renan Calheiros informa que a questão de ordem já foi respondida anteriormente e esclarece que o art. 407 do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que nenhum Senador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já resolvida pela Presidência.
Texto destacado do DSF - Apresentação, resposta e recurso à questão de ordem.

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Apresentação, resposta e recurso à Questão de Ordem
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 353 Art. 353. São consideradas em regime de urgência, independentemente de requerimento:
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 353 Parágrafo único Parágrafo único. Terão, ainda, a tramitação prevista para o caso do art. 336, II, independentemente de requerimento, as proposições sujeitas a prazo, quando faltarem dez dias para o término desse prazo.
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 345 Art. 345. A matéria para a qual o Senado conceda urgência será submeti­da ao Plenário:
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 345 Inc. II II - na segunda sessão deliberativa ordinária que se seguir à conces­são da urgência, incluída a matéria na Ordem do Dia, no caso do art. 336, II;
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 407 Art. 407. Nenhum Senador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já resolvida pela Presidência.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.