Identificação
Sessão de Origem:
21ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Devolução de medida provisória fundamentada na ausência dos pressupostos contitucionais - urgência e relevância - para sua admissilidade.
Usaram também da palavra:
Senador Lindbergh Farias, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador José Pimentel, Senador Humberto Costa
Decisão:
Senador Renan Calheiros
Descrição:

O Presidente Renan Calheiros devolve a MPV nº 669/2015 à Presidência da República, utilizando as prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI do RISF, para impugnar a proposição que analisou como contrária à Constituição, concluindo pela sua inadmissibilidade, dada a ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. E, na condição de Presidente do Congresso Nacional, editou o Ato Declaratório nº 5, de 2015, de perda da eficácia da MPV nº 669/2015. A Presidenta da República enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei nº 863, de 2015, que trata da mesma matéria.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

ANÁLISE, AUSÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, DEVOLUÇÃO, INADMISSIBILIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA

Sessão Decisão:
21ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
03/03/2015
Decisão:
O Senador Renan Calheiros, com base no art. 48, incisos II e XI do RISF, devolve a MPV nº 669, de 2015, à Presidência da República.
TEXTO DESTACADO DO DSF
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2015

Links para publicações

Decisão da Presidência de devolução da MPV nº 669, de 2015
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 48 Art. 48. Ao Presidente compete:
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 48 Inc. II II - velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores;
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 48 Inc. XI XI - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constitui­ção, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plená­rio, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Ci­dadania;
Constituição Federal Art. 62 Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
Constituição Federal Art. 62 Par. 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.