Questão de Ordem do Senado Federal 3/2015 de 28/04/2015
- Sessão de Origem:
- 57ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Precedência na ordem de votação das matérias.
- Autor(es):
- Senador Cássio Cunha Lima
- Decisão:
- Senador Renan Calheiros
- Descrição:
-
O Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, coloca em discussão o PLV 02 de 2015, primeiro item da pauta. O Senador Cássio Cunha Lima formula questão de ordem fundamentada no comando do art. 163, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estabelece a precedência das matérias de votação em curso sobre as de votação não iniciada. O Senador Renan Calheiros assevera que há um acordo na Casa no sentido de que as medidas provisórias que chegam ao Senado só serão apreciadas em menos de 48 horas quando houver acordo de Líderes. Sendo assim, acolhe a questão de ordem para suspender a discussão do PLV 02/2015, colocando-o como primeiro item da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, e reiniciar a apreciação do item dois da pauta, PLC 15/2015, que tivera a votação suspensa em sessão anterior.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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INÍCIO, ITEM, MATERIA, MEDIDA PROVISORIA, PAUTA, PRIORIDADE, REGIME, SESSÃO, SUSPENSÃO, URGÊNCIA, VOTAÇÃO
- Sessão Decisão:
- 57ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 28/04/2015
- Decisão:
- Acolhe a questão de ordem para suspender a discussão do Projeto de Lei de Conversão, colocando-o como primeiro item da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, e reiniciar a apreciação do item dois da pauta, que tivera a votação suspensa em sessão anterior.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 403 | Art. 403. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento. |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 108 | Art. 108. As comissões reunir-se-ão com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros. |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 108 Parágrafo único | Parágrafo único. A pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será distribuída, com antecedência mínima de dois dias úteis, aos titulares e suplentes da respectiva comissão mediante protocolo. (NR) |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 | Art. 163. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, a juízo do Presidente, segundo sua antigüidade e importância, observada a seguinte seqüência: |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 Inc. I | I - medida provisória, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia de sua vigência (Const., art. 62, § 6º ); |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 Inc. II | II - matéria urgente de iniciativa do Presidente da República, com prazo de tramitação esgotado (Const., art. 64, § 2º); |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 Inc. III | III - matéria em regime de urgência do art. 336, I; |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 Inc. IV | IV - matéria preferencial constante do art. 172, II, segundo os prazos ali previstos; |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 Inc. V | V - matéria em regime de urgência do art. 336, II; |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 Inc. VI | VI - matéria em regime de urgência do art. 336, III; |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 Inc. VII | VII - matéria em tramitação normal. |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 Par. 1 | § 1º Nos grupos constantes dos incisos I a VII do caput, terão precedência: |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 163 Par. 1 Inc. I | I - as matérias de votação em curso sobre as de votação não iniciada; |