O Senador Ronaldo Caiado formula questão de ordem para indagar sobre a possibilidade de o Senado Federal rejeitar emendas realizadas pela Comissão Mista e pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória que não guardem afinidade com o tema originário da medida ou que provoquem aumento da despesa pública inicialmente prevista. O Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, defere a questão de ordem ao fundamento de que o § 5º do art. 62 da Constituição Federal estabelece que a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, em razão do qual o Plenário do Senado poderá deixar de conhecer, considerando não escrita, matéria estranha à medida provisória originária ou que aumente a despesa prevista, seja porque o novo conteúdo não atende aos pressupostos específicos da urgência, relevância e limitações materiais, seja porque desborda dos limites constitucionais do poder de emendar, atribuído aos Parlamentares, por não guardar pertinência temática. Tendo em vista que a aprovação de qualquer texto depende do juízo positivo de admissibilidade de ambas as Casas do Congresso Nacional, do juízo preliminar exercido pelo Plenário do Senado Federal que determinar a supressão parcial de texto em face de violação dos pressupostos de admissibilidade, podem resultar duas consequências: 1) se o restante do texto apreciado após a supressão for aprovado como veio da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória é promulgada ou o PLV respectivo segue para sanção presidencial sem o texto suprimido no Senado Federal; 2) se além da supressão por ausência dos pressupostos constitucionais ou por violação ao devido processo legal houver emenda de mérito à matéria conhecida, voltará à Câmara dos Deputados.

ADMISSIBILIDADE, AFINIDADE, ANÁLISE, AUMENTO, CONSTITUCIONAIS, DESPESA PUBLICA, EMENDA, JABUTI, JUÍZO, MATÉRIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ORIGINARIO, PRESSUPOSTOS, PREVIO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, TEMA