Questão de Ordem do Senado Federal 30/2017 de 26/09/2017
- Sessão de Origem:
- 140ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Se a aprovação de substitutivo global demanda observância de novo interstício regimental de publicação.
- Autor(es):
- Senador Telmário Mota
- Decisão:
- Senador Eunício Oliveira
- Descrição:
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O Senador TELMÁRIO MOTA suscita questão de ordem indagando a necessidade de publicação da pauta com antecedência prévia para possibilitar o conhecimento da matéria pelos senadores também quando for aprovado substitutivo global de matéria em discussão pelo Plenário, em interpretação extensiva do art. 412, inc. XI, do RISF. O Presidente, Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, indefere a questão de ordem formulada com a fundamentação de que a matéria já estava incluída em pauta e a aprovação de substitutivo global não demandaria a observância de novo interstício regimental de publicação.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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ANTECEDENCIA, APROVACAO, DESNECESSIDADE, ORDEM DO DIA, PAUTA, PUBLICACAO, SUBSTITUTIVO
- Sessão Decisão:
- 140ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 26/09/2017
- Decisão:
- A Presidência indefere a questão de ordem por entender que da aprovação de substitutivo integral de matéria já em discussão não decorre a observância dos prazos de publicação aplicáveis a matérias legislativas inéditas.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 412 Inc. XI | XI - pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento; |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.