Questão de Ordem do Congresso Nacional 2/2017 de 29/08/2017
- Sessão de Origem:
- 11ª Sessão Conjunta
- Assunto:
- Momento de aferição do quórum para apreciação de vetos em Sessão do Congresso Nacional.
- Autor(es):
- Deputado Bohn Gass
- Decisão:
- Senador Eunício Oliveira
- Descrição:
-
Durante a 11ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, o Deputado Bohn Gass, invocando o artigo 47 da Constituição Federal, questionou a abertura de votação de veto sem a presença da marioria absoluta dos membros de cada Casa no momento da abertura.
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- Indexação:
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QUORUM, QUORUM MÍNIMO, SESSÃO CONJUNTA, SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, VETO
- Sessão Decisão:
- 11ª Sessão Conjunta
- Data:
- 29/08/2017
- Decisão:
- O Presidente indeferiu a questão de ordem ao esclarecer que não encerraria a votação e não apuraria os votos sem a presença do quórum exigido pela Constituição.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Constituição Federal | Art. 47 | Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.