O Senador Eduardo Braga suscita questão de ordem sobre o rito de apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2018. Afirma que a matéria recebeu parecer na Comissão de Serviços de Infraestrutura, último colegiado para o qual a matéria foi despachada, diverso dos pareceres oferecidos pela Comisões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. Relata que a diferença de mérito entre as comissões reside na permissão para alienação do controle acionário pelo Estado de distribuidoras de energia elétrica e que o parecer da Comissão de Serviços de Infraestrutura possui emendas que não foram objeto de análise nas demais comissões. Por fim, indaga qual será o rito adotado pela Mesa, no tocante à apreciação da matéria e das emendas a ela apresentadas. O Presidente, Senador Eunício Oliveira, afirma que a discussão dos projetos e das emendas é feito em conjunto e em turno único e que as emendas serão votadas separadamente, de acordo com o parecer que tenha recebido na Comissão de Serviços de Infraestrutura, ressalvados eventuais destaques para votação em separado.

COMISSOES PERMANENTES, DISCORDANCIA, MERITO, PARECER, PLENARIO, PROCEDIMENTO, PROJETO DE LEI DA CAMARA, VOTACAO