O Senador Reguffe suscita questão de ordem sobre a constitucionalidade da edição da Medida Provisória nº 849, de 2018. Afirma que ela teria o mesmo objeto da Medida Provisória nº 805, de 2017, cuja eficácia exaurida em 8 de abril de 2018 motivou, pelo qual entende, que ela não poderia ter sido editada, em razão de dispositivo constitucional que veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Pede que a Medida Provisória seja devolvida ao Poder Executivo. O Presidente em exercício, Senador Antônio Carlos Valadares, orienta o suscitante a encaminhar a questão de ordem à Mesa do Senado Federal.

MEDIDA PROVISÓRIA, OBJETO, PERDA DE EFICACIA, REEDICAO, SEMELHANCA