Identificação
Sessão de Origem:
94ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Deliberação de Vetos aparentemente contraditória e possibilidade de correção de ofício da decisão pelo Presidente do Congresso Nacional.
Autor(es):
Senador Alvaro Dias
Descrição:

O Senador Alvaro Dias suscita questão de ordem sobre deliberação realizada na apreciação do Veto nº 38, de 2018, pelo Congresso Nacional. Afirma que o Plenário deliberou pela manutenção do veto aposto ao caput do dispositivo vetado, mas rejeitou o veto aposto aos incisos que àquele se referem, o que no seu entender configuraria um “Frankenstein normativo”. Para solucionar a questão, afirma que após provocação do Líder da Minoria, o Presidente do Congresso Nacional em exercício considerou que também o veto aposto ao caput do dispositivo teria sido rejeitado, por entender que houve erro material na deliberação plenária, e remeteu o dispositivo para promulgação Presidencial, ignorando a manutenção do veto pelo Plenário. Pede seja declarada insubsistente a votação realizada pelo Plenário do Congresso Nacional, a quem compete a correção da falha ocorrida, pois entende que não seria dado ao Presidente do Congresso Nacional resolver pretensos erros materiais em deliberações do Plenário. O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, recolhe a questão de ordem para posterior resposta.

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Indexação:

CONGRESSO NACIONAL, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, MANUTENÇÃO, OFICIO, VETO (VET)

Sessão Decisão:
94ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
12/06/2019
Decisão:
-

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Apresentação da questão de ordem
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 325 Inc. I I - tratando-se de contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto, ainda não reme­tido à sanção ou à Câmara, o Presidente encaminhará a matéria à comissão competente para que proponha o modo de corrigir o erro, sendo a proposta examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de submetida ao Plenário;
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.