Identificação
Sessão de Origem:
127ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Exclusão de determinada matéria de requerimento de tramitação conjunta.
Autor(es):
Senadora Rose de Freitas
Decisão:
Senador Davi Alcolumbre
Descrição:

A Senadora Rose de Freitas suscita questão de ordem sobre deferimento de tramitação conjunta dos projetos de lei. Afirma que o Projeto de Lei do Senado nº 392/2016 já estava instruído com parecer da Comissão Temática, pelo que eventual requerimento de tramitação conjunta deveria, de acordo com o art. 258 do RISF, ser deliberado pelo Plenário da Casa, e não durante a reunião do Colégio de Líderes, tal como entende ter ocorrido. Solicita, então, o deferimento da questão de ordem e o consequente desapensamento da matéria. O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, indica à suscitante que apresente requerimento visando ao desapensamento da matéria, para deliberação do Plenário do Senado Federal, conforme o parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

DELIBERAÇÃO, PLENARIO, PROJETO DE LEI, REQUERIMENTO, TRAMITAÇÃO CONJUNTA

Sessão Decisão:
127ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
06/08/2019
Decisão:
A Presidência informa que deve ser apresentado requerimento visando ao desapensamento da matéria, para deliberação do Plenário do Senado Federal, conforme o parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno.

Links para publicações

Diário do Senado Federal
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 258 Art. 258. Havendo em curso no Senado duas ou mais proposições re­gulando a mesma matéria, é lícito promover sua tramitação em conjunto a partir de requerimento de comissão ou de Senador, mediante delibera­ção da Mesa, salvo as que já foram objeto de parecer aprovado em co­missão ou que constem da Ordem do Dia.
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 258 Parágrafo único Parágrafo único. Os requerimentos de tramitação conjunta de maté­rias que já constem da Ordem do Dia ou que tenham parecer aprovado em comissão serão submetidos à deliberação do Plenário. (NR)
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.