Identificação
Sessão de Origem:
163ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Observância de acordo firmado no colégio de líderes de submissão da matéria a pelo menos uma comissão técnica.
Autor(es):
Senador Randolfe Rodrigues
Descrição:

O Senador Randolfe Rodrigues suscita questão de ordem sobre o procedimento a ser adotado na deliberação do Projeto de Lei nº 5029/2019. Informa que a matéria foi recentemente recebida da Câmara dos Deputados e indaga se será observado acordo firmado pelo Colégio de Líderes, no sentido de que nenhuma votação seria realizada em Plenário sem ser analisada por pelo menos uma comissão permanente.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

ACORDO, COMISSÃO TECNICA, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, LIDERANÇA, TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO

Sessão Decisão:
163ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
11/09/2019
Decisão:
-

Links para publicações

Diário do Senado Federal
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 253 Art. 253. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das co­missões competentes para estudo da matéria.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.