Identificação
Sessão de Origem:
163ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Desnecessidade de observância de interstícios regimentais para matérias em regime de urgência e suficiência da disponibilização da matéria em avulsos eletrônicos.
Autor(es):
Senador Randolfe Rodrigues
Decisão:
Senador Davi Alcolumbre
Descrição:

O Senador Randolfe Rodrigues suscita questão de ordem sobre procedimento a ser adotado na deliberação do Projeto de Lei nº 5029/2019. Defende a necessidade de observância do prazo mínimo de dez dias de antecedência entre a publicação da matéria e disponibilização dos avulsos no Senado Federal e a sua inclusão na Ordem do Dia. O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, informa que a matéria foi disponibilizada em avulso eletrônico e a urgência dispensa durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

AVULSOS, ELETRONICA, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, INTERSTICIO, PUBLICAÇÃO, REGIME DE URGENCIA

Sessão Decisão:
163ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
11/09/2019
Decisão:
A Presidência rejeita a questão de ordem suscitada, por terem sido publicados avulsos na forma eletrônica e pela dispensa de insterstícios e prazos regimentais na tramitação de matéria em regime de urgência.

Links para publicações

Diário do Senado Federal
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 167 Parágrafo único Parágrafo único. Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Fe­deral e em avulsos, no mínimo, com dez dias de antecedência.
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 337 Art. 337. A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quorum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.