Questão de Ordem do Congresso Nacional 4/2019 de 08/10/2019
- Sessão de Origem:
- 19ª Sessão Conjunta
- Assunto:
- Requerimento de votação de emendas uma a uma
- Autor(es):
- Deputado Carlos Zarattini
- Decisão:
- Senador Marcos Pereira
- Descrição:
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Por ocasião da 19ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 8 de outubro de 2019, o deputado Carlos Zarattini suscitou questão de ordem protestando contra o indeferimento pela presidência de requerimento de sua bancada para que as emendas oferecidas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 6 de 2019 fossem votadas uma a uma.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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CONGRESSO NACIONAL, DESTAQUE, EMENDA, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), REQUERIMENTO, SESSÃO CONJUNTA
- Sessão Decisão:
- 19ª Sessão Conjunta
- Data:
- 08/10/2019
- Decisão:
- O presidente esclareceu que o requerimento, para ser admitido, deveria adequar-se às exigências do artigo 132 da Resolução do Congresso Nacional nº 6 de 2019, que estabelece que “o parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional”. Admitir o requerimento de votação de emendas uma a uma apresentado pela liderança equivaleria a dispensar o requisito regimental de assinatura por um décimo dos congressistas para que as emendas à receita e à despesa fossem submetidas a voto.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006 | Art. 132 | O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional. |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.