Sessão de Origem:
19ª Sessão Conjunta
Assunto:
Requerimento de votação de emendas uma a uma
Autor(es):
Deputado Carlos Zarattini
Decisão:
Senador Marcos Pereira
Descrição:

Por ocasião da 19ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 8 de outubro de 2019, o deputado Carlos Zarattini suscitou questão de ordem protestando contra o indeferimento pela presidência de requerimento de sua bancada para que as emendas oferecidas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 6 de 2019 fossem votadas uma a uma.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

CONGRESSO NACIONAL, DESTAQUE, EMENDA, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), REQUERIMENTO, SESSÃO CONJUNTA

Sessão Decisão:
19ª Sessão Conjunta
Data:
08/10/2019
Decisão:
O presidente esclareceu que o requerimento, para ser admitido, deveria adequar-se às exigências do artigo 132 da Resolução do Congresso Nacional nº 6 de 2019, que estabelece que “o parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional”. Admitir o requerimento de votação de emendas uma a uma apresentado pela liderança equivaleria a dispensar o requisito regimental de assinatura por um décimo dos congressistas para que as emendas à receita e à despesa fossem submetidas a voto.
Trecho das notas taquigráficas

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Publicação Remissão Texto
Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006 Art. 132 O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional.
Referências: