Questão de Ordem do Senado Federal 18/2019 de 15/10/2019
- Sessão de Origem:
- 193ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Inclusão prévia de requerimento de urgência em Ordem do Dia.
- Autor(es):
- Senador Randolfe Rodrigues
- Decisão:
- Senador Davi Alcolumbre
- Descrição:
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O Senador Randolfe Rodrigues suscita questão de ordem acerca do procedimento adotado na deliberação do Requerimento nº 889, de 2019, que solicita urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019. Narra que o referido requerimento foi lido na sessão do dia 9 de outubro, tendo sido votado pelo Plenário no mesmo dia, após a Ordem do Dia e sem prévia inclusão nesta. Argumenta que o requerimento de urgência foi fundamentado no art. 336, III, do Regimento Interno, o que exigiria a sua deliberação na sessão seguinte, mediante inclusão em Ordem do Dia, mas a Mesa, equivocadamente, seguiu o procedimento previsto para requerimentos de urgência fundamentados no art. 336, II, do Regimento Interno. Diante disso, solicita a anulação da deliberação do Requerimento nº 889, de 2019, e a consequente retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, da Ordem do Dia. O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, defere a questão de ordem e determina a anulação da votação do Requerimento nº 889, de 2019.
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- Indexação:
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INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, REQUERIMENTO, URGENCIA
- Sessão Decisão:
- 193ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 15/10/2019
- Decisão:
- O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, defere a questão de ordem e determina a anulação da votação do Requerimento nº 889, de 2019.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 336 Inc. III | III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer. |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 340 Inc. III | III - na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia, no caso do art. 336, III. (NR) |