Sessão de Origem:
193ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Inclusão prévia de requerimento de urgência em Ordem do Dia.
Autor(es):
Senador Randolfe Rodrigues
Decisão:
Senador Davi Alcolumbre
Descrição:

O Senador Randolfe Rodrigues suscita questão de ordem acerca do procedimento adotado na deliberação do Requerimento nº 889, de 2019, que solicita urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019. Narra que o referido requerimento foi lido na sessão do dia 9 de outubro, tendo sido votado pelo Plenário no mesmo dia, após a Ordem do Dia e sem prévia inclusão nesta. Argumenta que o requerimento de urgência foi fundamentado no art. 336, III, do Regimento Interno, o que exigiria a sua deliberação na sessão seguinte, mediante inclusão em Ordem do Dia, mas a Mesa, equivocadamente, seguiu o procedimento previsto para requerimentos de urgência fundamentados no art. 336, II, do Regimento Interno. Diante disso, solicita a anulação da deliberação do Requerimento nº 889, de 2019, e a consequente retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, da Ordem do Dia.

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Indexação:

INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, REQUERIMENTO, URGENCIA

Sessão Decisão:
193ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
15/10/2019
Decisão:
O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, defere a questão de ordem e determina a anulação da votação do Requerimento nº 889, de 2019.

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Apresentação
Decisão
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 336 Inc. III III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer.
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 340 Inc. III III - na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia, no caso do art. 336, III. (NR)
Referências: