Sessão de Origem:
193ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Realização de reunião da Comissão Diretora para a edição de Ato da Comissão Diretora.
Autor(es):
Senador Lasier Martins
Descrição:

O Senador Lasier Martins suscita questão de ordem acerca do procedimento adotado pela Mesa para a edição do Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2019, que autoriza a realização de concurso público para preenchimento de cargos no quadro de pessoal do Senado Federal. Afirma que a edição do referido ato deveria ter sido precedida de reunião da Comissão Diretora, previamente convocada para o debate do tema, o que não teria ocorrido. Argumenta que o Regimento Interno do Senado Federal garante a observância do princípio da colegialidade na elaboração das normas, impedindo a substituição das reuniões da Comissão pela coleta de assinaturas em plenário. Dessa forma, para evitar eventual questionamento judicial acerca da legalidade do referido ato, solicita a convocação de reunião da Comissão Diretora para discussão do tema e renovação do ato.

Indexação:

COMISSÃO DIRETORA, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO

Sessão Decisão:
193ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
15/10/2019
Decisão:
-

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Apresentação
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 109 Art. 109. As deliberações terminativas nas comissões serão tomadas pelo processo nominal e maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 110 Art. 110. As reuniões serão públicas, salvo os casos expressos neste Regimento ou quando o deliberar a comissão.
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 412 Inc. IX IX - decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas esta­belecidas neste Regimento;
Referências: