Questão de Ordem do Senado Federal 19/2019 de 15/10/2019
- Sessão de Origem:
- 193ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Realização de reunião da Comissão Diretora para a edição de Ato da Comissão Diretora.
- Autor(es):
- Senador Lasier Martins
- Descrição:
-
O Senador Lasier Martins suscita questão de ordem acerca do procedimento adotado pela Mesa para a edição do Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2019, que autoriza a realização de concurso público para preenchimento de cargos no quadro de pessoal do Senado Federal. Afirma que a edição do referido ato deveria ter sido precedida de reunião da Comissão Diretora, previamente convocada para o debate do tema, o que não teria ocorrido. Argumenta que o Regimento Interno do Senado Federal garante a observância do princípio da colegialidade na elaboração das normas, impedindo a substituição das reuniões da Comissão pela coleta de assinaturas em plenário. Dessa forma, para evitar eventual questionamento judicial acerca da legalidade do referido ato, solicita a convocação de reunião da Comissão Diretora para discussão do tema e renovação do ato.
- Indexação:
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COMISSÃO DIRETORA, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO
- Sessão Decisão:
- 193ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 15/10/2019
- Decisão:
- -
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 109 | Art. 109. As deliberações terminativas nas comissões serão tomadas pelo processo nominal e maioria de votos, presente a maioria de seus membros. |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 110 | Art. 110. As reuniões serão públicas, salvo os casos expressos neste Regimento ou quando o deliberar a comissão. |
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 412 Inc. IX | IX - decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste Regimento; |