O Senador Irajá suscita questão de ordem sobre os contornos e limites da possibilidade de reedição de medida provisória. Preliminarmente, levanta dúvida sobre a possibilidade de reedição da Medida Provisória 905, tendo em vista que fora editada em 2019. Lembra que a Min. Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, definiu o prazo de 1 ano para que uma nova medida provisória sobre o mesmo tema pudesse ser reeditada. Assim, entende que o caminho da reedição da MPV 905 estaria prejudicado e propõe a possibilidade de deliberar apenas sobre os pontos consensuais da medida, remetendo-se a parte divergente de volta para a Câmara dos Deputados. O Presidente Davi Alcolumbre informa que decisão do Supremo Tribunal Federal não menciona a necessidade de observância do prazo de um ano entre a edição das medidas provisórias, mas a impossibilidade de que a reedição ocorra na mesma sessão legislativa. Em relação à possibilidade de votação apenas da parcela incontroversa da Medida Provisória nº 905, de 2019, salienta que essa solução foi cogitada, mas a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados informou que não a acataria, por falta de amparo regimental e constitucional.

• MPV 905/2019  

MEDIDA PROVISORIA (MPV), REEDIÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA