O Senador Rogério Carvalho suscita questão de ordem sobre a inclusão do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, em pauta. Defende que o Ato que regulamenta as deliberações remotas não pode se sobrepor ao Regimento Interno e sustenta que o procedimento a ser adotado nas deliberações remotas deveria ser decidido em acordo prévio das lideranças. Ato contínuo, alega que igualmente as matérias a serem pautadas pelo sistema de deliberação remota devem ser objeto de acordo de lideranças, o que entende ausente no caso, citando para tanto a discordância da Bancada do PT em apreciar o presente projeto. Face o exposto, pede que matéria seja retirada de pauta. O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, inicialmente pontua que as Lideranças têm participado essencialmente na formação da pauta e que a Presidência tem atendido pedidos realizados pelas mais distintas bancadas. Ressalta, porém, que a definição da pauta dos trabalhos compete ao Presidente da Casa e que inexiste qualquer dispositivo regimental que requeira a obtenção da unanimidade das Lideranças Partidárias para inclusão de matéria em pauta. Informa, ainda, que não há nenhum dispositivo no Ato que regulamenta as deliberações remotas a exigir a unanimidade das lideranças partidárias para inserção de matéria em pauta, pelo que indefere a questão de ordem suscitada. De ofício, a Presidência recorre da decisão e a submete à apreciação do Plenário. Por sessenta e um votos favoráveis e doze contrários, o Plenário confirma a decisão da Presidência e mantém a matéria em pauta.

• PL 4162/2019  

ACORDO, DESNECESSIDADE, INCLUSÃO, LIDERANÇA, PAUTA, SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA