Identificação
Sessão de Origem:
87ª Sessão Deliberativa Extraordinária
Assunto:
Análise de pedidos de impeachment contra Ministros do STF
Autor(es):
Senador Lasier Martins
Descrição:

O Senador Lasier Martins suscita questão de ordem sobre o procedimento adotado na análise dos pedidos de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que cabe à Mesa do Senado Federal a decisão acerca do recebimento das denúncias contra Ministros do STF e apresenta questionamentos a respeito da competência do Presidente do Senado Federal para decidir sobre as denúncias, da possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do Presidente, e do momento em que a Mesa deve ser ouvida. O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, recolhe a questão de ordem para posterior resposta.

Indexação:

ABERTURA, COMPETENCIA, DECISÃO, IMPEACHMENT, MINISTRO, PRESIDENTE, PROCEDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Sessão Decisão:
87ª Sessão Deliberativa Extraordinária
Data:
23/09/2020
Decisão:
-

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Apresentação da questão de ordem
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 377 Art. 377. Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II);
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 377 Inc. II II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Mi­nistério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.