Questão de Ordem do Senado Federal 9/2021 de 30/03/2021
- Sessão de Origem:
- 20ª Sessão Deliberativa Remota
- Assunto:
- Impugnação de matéria estranha a Medida Provisória
- Autor(es):
- Senador Esperidião Amin
- Decisão:
- Senador Rodrigo Pacheco
- Descrição:
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O Senador Esperidião Amin suscita questão de ordem contra a apreciação de dispositivos sem pertinência temática à Medida Provisória nº 1010/2020. Sustenta que, na esteira dos precedentes firmados pelo Senado Federal, em sede de questão de ordem levantada em 27/10/2015, e pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5127, diversos dispositivos acrescidos à referida Medida Provisória não fazem parte do seu escopo original. Dessa forma, solicita que tais dispositivos sejam retirados do texto. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, após análise de todos os dispositivos impugnados pelo Senador Esperidião Amin, indefere a questão de ordem, pois considera que os dispositivos possuem pertinência temática à Medida Provisória.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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EMENDA, IMPUGNAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), OBJETO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)
- Sessão Decisão:
- 20ª Sessão Deliberativa Remota
- Data:
- 30/03/2021
- Decisão:
- O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, indefere a questão de ordem, pois considera que os dispositivos impugnados possuem pertinência temática à Medida Provisória.