Sessão de Origem:
20ª Sessão Deliberativa Remota
Assunto:
Impugnação de matéria estranha a Medida Provisória
Autor(es):
Senador Esperidião Amin
Decisão:
Senador Rodrigo Pacheco
Descrição:

O Senador Esperidião Amin suscita questão de ordem contra a apreciação de dispositivos sem pertinência temática à Medida Provisória nº 1010/2020. Sustenta que, na esteira dos precedentes firmados pelo Senado Federal, em sede de questão de ordem levantada em 27/10/2015, e pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5127, diversos dispositivos acrescidos à referida Medida Provisória não fazem parte do seu escopo original. Dessa forma, solicita que tais dispositivos sejam retirados do texto. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, após análise de todos os dispositivos impugnados pelo Senador Esperidião Amin, indefere a questão de ordem, pois considera que os dispositivos possuem pertinência temática à Medida Provisória.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

EMENDA, IMPUGNAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), OBJETO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)

Sessão Decisão:
20ª Sessão Deliberativa Remota
Data:
30/03/2021
Decisão:
O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, indefere a questão de ordem, pois considera que os dispositivos impugnados possuem pertinência temática à Medida Provisória.

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Apresentação e Decisão
Nenhum dispositivo encontrado para a questão de ordem.