Identificação
Sessão de Origem:
41ª Sessão Deliberativa Remota
Assunto:
Funcionamento de Comissão durante a Ordem do Dia do Plenário
Autor(es):
Senador Carlos Viana
Decisão:
Senador Rodrigo Pacheco
Descrição:

O Senador Carlos Viana suscita questão de ordem acerca do funcionamento de comissão parlamentar de inquérito durante a Ordem do Dia do Plenário. Argumenta que o parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno veda a realização de reunião de comissão durante o período reservado à Ordem do Dia de sessões deliberativas ordinárias do Senado Federal. Solicita, assim, que a reunião da CPI da Pandemia seja suspensa. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, defere a questão de ordem e solicita que o Presidente da CPI seja comunicado, a fim de que suspenda a reunião, retornando-a após o término da sessão, ou determine o seu encerramento.

Indexação:

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), ORDEM DO DIA, REUNIÃO, SIMULTANEIDADE

Sessão Decisão:
41ª Sessão Deliberativa Remota
Data:
12/05/2021
Decisão:
O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, defere a questão de ordem e solicita que o Presidente da CPI seja comunicado, a fim de que suspenda a reunião, retornando-a após o término da sessão, ou determine o seu encerramento.

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Apresentação e decisão
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 107 Parágrafo único Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a reunião de comissão per­manente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado. (NR)
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.