Sessão de Origem:
67ª Sessão Deliberativa Remota
Assunto:
Impugnação de matéria inconstitucional
Autor(es):
Senador Fernando Bezerra Coelho
Decisão:
Senador Rodrigo Pacheco
Descrição:

O Senador Fernando Bezerra Coelho suscita questão de ordem acerca da votação do PLV 12/2021. Sustenta que o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão é matéria flagrantemente inconstitucional, citando decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a temática dos benefícios da Zona Franca de Manaus, e solicita ao Presidente que retire o dispositivo do texto, com fundamento no art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, indefere a questão de ordem e mantém o dispositivo no Projeto, tendo em vista que o dispositivo impugnado possui pertinência temática com o texto original da Medida Provisória e que a matéria foi objeto de extensa análise pelos Relatores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

CONEXÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)

Sessão Decisão:
67ª Sessão Deliberativa Remota
Data:
22/06/2021
Decisão:
O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, indefere a questão de ordem e mantém o dispositivo no Projeto, tendo em vista que o dispositivo impugnado possui pertinência temática com o texto original da Medida Provisória e que a matéria foi objeto de extensa análise pelos Relatores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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Apresentação e decisão
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 48 Inc. XI XI - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constitui­ção, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plená­rio, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Ci­dadania;
Referências: