Questão de Ordem do Senado Federal 19/2021 de 22/06/2021
- Sessão de Origem:
- 67ª Sessão Deliberativa Remota
- Assunto:
- Impugnação de matéria inconstitucional
- Autor(es):
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Decisão:
- Senador Rodrigo Pacheco
- Descrição:
-
O Senador Fernando Bezerra Coelho suscita questão de ordem acerca da votação do PLV 12/2021. Sustenta que o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão é matéria flagrantemente inconstitucional, citando decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a temática dos benefícios da Zona Franca de Manaus, e solicita ao Presidente que retire o dispositivo do texto, com fundamento no art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, indefere a questão de ordem e mantém o dispositivo no Projeto, tendo em vista que o dispositivo impugnado possui pertinência temática com o texto original da Medida Provisória e que a matéria foi objeto de extensa análise pelos Relatores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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CONEXÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)
- Sessão Decisão:
- 67ª Sessão Deliberativa Remota
- Data:
- 22/06/2021
- Decisão:
- O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, indefere a questão de ordem e mantém o dispositivo no Projeto, tendo em vista que o dispositivo impugnado possui pertinência temática com o texto original da Medida Provisória e que a matéria foi objeto de extensa análise pelos Relatores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 48 Inc. XI | XI - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; |