Identificação
Sessão de Origem:
2ª Reunião Preparatória
Assunto:
Uso da palavra em reunião preparatória
Autor(es):
Senador Randolfe Rodrigues
Descrição:

O Senador Randolfe Rodrigues suscita questão de ordem solicitando que seja franqueado o uso da palavra para encaminhamento e orientação das lideranças na eleição para a Presidência da Casa. O Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, indefere a questão de ordem, haja vista que o Regimento Interno do Senado Federal proíbe o uso da palavra nas reuniões preparatórias, salvo para declaração pertinente à matéria nelas tratada, além de vedar o encaminhamento de votação e a declaração de voto nas eleições. Acrescenta, ainda, que ficam ressalvadas da proibição as possibilidades de uso da palavra “pela ordem” ou para suscitar questão de ordem, obedecidas as suas finalidades regimentais próprias.

Indexação:

ELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, REUNIÃO PREPARATORIA, USO DA PALAVRA

Sessão Decisão:
2ª Reunião Preparatória
Data:
01/02/2023
Decisão:
O Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, indefere a questão de ordem.

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Apresentação e decisão
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 3 Art. 3º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão às se­guintes normas:
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 3 Inc. VII VII - nas reuniões preparatórias, não será lícito o uso da palavra, sal­vo para declaração pertinente à matéria que nelas deva ser tratada. (NR)
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 310 Art. 310. Não terão encaminhamento de votação as eleições e os seguin­tes requerimentos:
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 316 Parágrafo único Parágrafo único. Não haverá declaração de voto se a deliberação for secreta, não se completar por falta de número ou não for suscetível de enca­minhamento.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.