O Senador Renan Calheiros suscita questão de ordem, com fundamento no art. 62, § 5º, da Constituição Federal, e no art. 2º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, acerca da vigência do Ato Conjunto nº 1, de 2020, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que disciplina o regime de tramitação de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19. Segundo o autor, o referido ato autoriza que, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, as medidas provisórias sejam instruídas diretamente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada, em substituição à Comissão Mista, a emissão de parecer por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental. Contudo, diante do encerramento da situação excepcional criada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, conforme estabelecido na Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro da Saúde, o Senador Renan Calheiros defende o encerramento da vigência do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, e o reestabelecimento do regime ordinário de tramitação das medidas provisórias, com apreciação obrigatória por comissão mista de Deputados e Senadores antes da deliberação pelo Plenário de cada uma das Casas Legislativas.

AUSENCIA, COMISSÃO MISTA, DELIBERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PANDEMIA, TRAMITAÇÃO