Identificação
Sessão de Origem:
77ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Devolução parcial de medida provisória
Decisão:
Senador Rodrigo Pacheco
Matérias Relacionadas:
Indexação:

ANTERIORIDADE, CUMULATIVIDADE, DEVOLUÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPUGNAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), VIGENCIA

Sessão Decisão:
77ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
11/06/2024
Decisão:
O Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, no exercício da Presidência do Congresso Nacional, decide impugnar parte dos dispositivos da Medida Provisória nº 1227/2024, por contrariedade à Constituição Federal, art. 195, §§ 6º (noventena) e 12 (não-cumulatividade). A devolução à Presidência da República, restrita aos referidos dispositivos, foi realizada por mensagem e houve a publicação do ato declaratório que, por consequência da rejeição sumária, considerou os dispositivos não escritos e negou-lhes tramitação. O ato também declarou, para a parte que foi rejeitada, o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de edição da medida provisória.

Links para publicações

Decisão em plenário
Publicação do ato declaratório no DCN
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Consolidação 07/06/2023 Art. 48 Inc. XI impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.